Ainda não existe legislação específica para a fiscalização do uso desses equipamentos no trânsito. Entretanto, a Prefeitura de Belém realiza ações de orientação e educação de trânsito voltadas ao uso adequado dos patinetes
De acordo com a legislação brasileira, maus-tratos a animais incluem situações como abandono, falta de alimentação e água, agressões físicas, dentro outros
A Legislação portuguesa pune o crime de discriminação. O artigo 240 do Código Penal do país prevê pena de prisão de seis meses a cinco anos de detenção
A Lei Magnitsky é um dispositivo da legislação americana que permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados pelos próprios EUA de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
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