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PROPOSTA
PEC da aposentadoria de agentes comunitários e de endemias pode ser votada na próxima semana
Política
Dar tratamento judiciário diferenciado às pessoas não é um bom caminho, diz Haddad
POLÍTICA
Pacote de mudanças no Código Penal que extingue regime semiaberto de presos tramita no Senado
POLÍTICA
Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais; entenda
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LEGISLATIVO
PEC para derrubar decisões do STF começa a tramitar na Câmara dos Deputados
Poderes
PEC que permite ao Congresso anular decisões do STF começa a tramitar na Câmara
Após cobrança de senador
CCJ do Senado dará continuidade à PEC que limita mandato de ministros do STF em 8 anos
após 8 de janeiro
Governo prepara PEC que impede militares da ativa de assumir cargos no Executivo e disputar eleições
PEC
Deputados pretendem incluir motoristas de aplicativo no Vale-taxista
NOTA
Magistrados do Pará criticam PEC que permite ao Legislativo cassar decisões do STF
