desoneração do icms

Lei Kandir: após 30 anos de promulgação, efeitos ainda são sentidos no Pará

Uma série de mudanças foram feitas ao longo do tempo com o objetivo de compensar os estados pelas perdas fiscais que a lei trouxe

EXCLUSIVO

Emendas à reforma tributária visam tributar a exportação de minério e petróleo

Executivo e legisladores do Pará estão diretamente empenhados nas articulações. 

ICMS

Lei deve evitar perdas de R$ 300 milhões por ano ao Pará

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido sobre a necessidade da criação de uma lei complementar nacional à Lei Kandir, no sentido de regular as operações comerciais entre as unidades federativas.

Regras

Governo sanciona, sem vetos, projeto que altera lei Kandir para regulamentar ICMS

Nova lei define detalhes como o fato gerador, contribuinte responsável pelo recolhimento e a base de cálculo do ICMS

Senado

Votação da Lei Kandir e da Lei de falências entra na pauta dos próximos dias

Projeto sobre a transferência de recursos da União aos estados chegou a ser pautado em agosto, mas teve de ser retirado por falta de acordo

BRASIL

Congresso precisa aprovar acordo sobre Lei Kandir, diz secretário

Repasses para estados dependem de PEC ou de lei complementar

Decisão

STF confirma acordo de R$ 65,6 bi para compensar perdas de Estados com Lei Kandir

Os 27 chefes dos Executivos estaduais encaminharam documento à Corte com a proposta do acordo, que ganhou o aval do governo federal

Política

Presidente sanciona alteração na Lei Kandir

Economia

Estados e União discutem repasses da Lei Kandir em audiência no STF

Audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de ação na Suprema Corte

Pará

Helder defende em Brasília votação da compensação da Lei Kandir ainda neste semestre

Ttexto da comissão obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações