O Pará e seus municípios têm a quarta maior perda de caixa projetada do país com o adiamento de parte dos repasses de compensação da Lei Kandir: R$ 914,7 milhões entre 2027 e 2030, segundo nota do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), publicada em 12 de novembro. O dispositivo é objeto de um dos quatro destaques que o Senado deve votar nesta terça-feira (17). Às vésperas da análise, a Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa) cobra sua retirada, o governador eleito Daniel Santos pede votos contra o adiamento e o tributarista Helenilson Pontes vê fundamento para contestação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, que permite ao governo federal ampliar a contenção de despesas e reduz benefícios tributários, foi aprovado por 45 votos a 31. A análise dos destaques, que podem modificar pontos específicos da proposta, ainda precisa ser concluída. Depois dessa etapa, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Na redação aprovada, os pagamentos relativos à compensação da Lei Kandir ficam limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, ante os R$ 4 bilhões previstos anualmente. Esses valores correspondem ao total nacional, distribuído entre estados, Distrito Federal e municípios. O Pará recebe uma parcela desse montante.
A redução de 75% representa, nos cálculos do Comsefaz, R$ 12 bilhões a menos no caixa dos entes beneficiários durante os quatro anos, com devolução posterior. Na projeção por unidade da Federação, o impacto paraense fica atrás apenas dos estimados para São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais e é o maior da Região Norte.
Da parcela destinada a cada estado, 75% pertencem ao governo estadual e 25% aos municípios. Essa regra de distribuição é diferente da redução de 75% proposta para os repasses nacionais. Aplicada à estimativa paraense, a divisão corresponde a aproximadamente R$ 686 milhões para o governo do Pará e R$ 228,7 milhões para as prefeituras no período. Os valores precisam ser confrontados com a redação final aprovada.
Indústria articula retirada da medida
O presidente do Sistema Fiepa, Alex Dias Carvalho, afirma que a entidade e os demais integrantes do Fórum das Entidades Empresariais do Pará mantêm contato com parlamentares e divulgam uma carta aberta à bancada federal paraense. A mobilização busca retirar os dispositivos que adiam os repasses da Lei Kandir e restringem a compensação de créditos tributários.
“O equilíbrio fiscal é necessário, mas não pode ser alcançado penalizando quem produz, investe e gera empregos. É uma questão de justiça com o Pará e de compromisso com o desenvolvimento do nosso estado”, declara.
Carvalho avalia que a menor disponibilidade de recursos pode comprometer investimentos necessários para enfrentar os gargalos de infraestrutura e logística do Pará, com efeitos indiretos sobre a competitividade industrial.
“Adiar quase R$ 1 bilhão em repasses ao estado e aos municípios significa comprometer a disponibilidade de recursos que poderiam contribuir para superar esses gargalos, melhorar a infraestrutura e criar condições para novos investimentos”, afirma.
Para o dirigente, a proposta acentua o contraste entre a contribuição paraense às exportações brasileiras e as necessidades locais de investimento. “O Pará não pode ser tão importante para a economia nacional na hora de produzir riquezas e ser penalizado quando precisa dos recursos para continuar crescendo”, acrescenta.
Em manifesto publicado no último sábado (14), a Fiepa e o Centro das Indústrias do Estado do Pará (CIP) ampliaram as críticas a outros pontos do projeto. As entidades afirmam que as restrições à compensação de créditos tributários podem obrigar empresas a recolher impostos em dinheiro enquanto ficam impedidas de utilizar valores aos quais têm direito, comprometendo o fluxo de caixa e ampliando a insegurança jurídica.
O documento também questiona a ampliação de 10% para 20% do corte linear de incentivos tributários e pede à Câmara Federal e às frentes parlamentares empresariais a rejeição dos dispositivos considerados prejudiciais ao setor produtivo. “Responsabilidade fiscal não pode significar restringir direitos, penalizar a produção e adiar obrigações da União”, sustentam as entidades.
Procurada pela reportagem para comentar sobre o assunto, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que a proposta não altera a desoneração de produtos primários e semielaborados, mecanismo que poderia gerar impactos para o setor industrial. Segundo a entidade, os repasses previstos na Lei Kandir afetam exclusivamente a relação entre a União e os estados, sem mudanças nesse aspecto da legislação.
O governador eleito Daniel Santos também se manifestou contra o adiamento e cobrou o apoio da representação parlamentar do estado.
“O impacto é significativo e vamos trabalhar com todos os meios e esforços possíveis para defender o Pará. Contamos também com o apoio de cada parlamentar que terá a oportunidade de defender o povo do seu estado votando contra o adiamento dos repasses da Lei Kandir”, declarou, em nota.
Tributarista vê fundamento para recorrer ao STF
Advogado tributarista e ex-vice-governador do Pará, Helenilson Pontes avalia que a alteração pode ser questionada judicialmente por modificar compromissos assumidos pela União no acordo federativo homologado pelo STF em 2020. A negociação deu origem ao cronograma de compensações estabelecido pela Lei Complementar nº 176/2020.
“A União Federal subscreveu no STF um acordo interfederativo, comprometendo-se juridicamente com um determinado nível de compensações. Mudar a regra neste momento parece-me, no mínimo, uma quebra do princípio jurídico da confiança legítima e um desrespeito à autoridade do STF”, afirma.
Helenilson também critica o apoio de parte da representação política paraense à proposta. Na votação do texto-base, Beto Faro (PT) e Jader Barbalho (MDB) foram favoráveis, enquanto Zequinha Marinho (Podemos) votou contra.
Para o tributarista, mesmo uma eventual atualização monetária não eliminaria os efeitos da indisponibilidade dos recursos sobre o atendimento à população. Ele classifica a proposta como “calote institucional” e argumenta que a compensação pactuada já está abaixo das perdas provocadas pela desoneração das exportações.
“Nenhuma correção monetária reporá as perdas sofridas pela falta de serviços públicos de saúde e educação experimentadas pelo povo do Pará”, declara. “Vale lembrar que a compensação negociada já é muito inferior às reais perdas decorrentes da desoneração das exportações. Adiar esta compensação é um desrespeito ao povo do Pará.”
A nota do Comsefaz também defende a retirada do dispositivo. Segundo o comitê, embora a proposta preserve o montante nominal do acordo, a postergação reduz o valor econômico dos pagamentos e afeta a programação orçamentária dos estados e municípios.
A Lei Kandir desonerou as exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As transferências federais decorrem do acordo de compensação pelas perdas de arrecadação. O projeto prevê devolução posterior dos valores adiados, com pagamentos até 2037.
O QUE ESTÁ EM JOGO?
R$ 914,7 milhões
Perda de caixa projetada para o Pará e seus municípios entre 2027 e 2030, com devolução posterior
4º maior impacto do país
Atrás de São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais
75% DE REDUÇÃO
Os repasses nacionais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano
COMO A PARCELA PARAENSE SE DIVIDE
• Governo estadual — 75%: R$ 686 milhões
• Municípios — 25%: R$ 228,7 milhões
Os 75% destinados ao governo estadual são uma regra de distribuição, diferente dos 75% de redução proposta.
Fonte: Comsefaz (12/11/2026). Rateio calculado pela reportagem. Valores estimados.
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