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AJUSTE FISCAL

Sindifisco cobra manutenção dos repasses da Lei Kandir ao Pará

Fórum empresarial do Estado pede reação da bancada na Câmara dos Deputados

Gabriel da Mota

17 de novembro de 2026 às 14:37

A mineração está entre as principais atividades exportadoras do Pará, que pode ter R$ 914,7 milhões em repasses da Lei Kandir adiados entre 2027 e 2030

A mineração está entre as principais atividades exportadoras do Pará, que pode ter R$ 914,7 milhões em repasses da Lei Kandir adiados entre 2027 e 2030 ( Foto: Amarildo Gomes / Divulgação / Via Agência Pará )

O Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará (Sindifisco-PA) cobra a preservação do calendário de compensações da Lei Kandir e alerta que o adiamento dos repasses pode comprometer investimentos e serviços públicos. A entidade se soma ao Fórum das Entidades Empresariais do Pará nas manifestações contrárias à medida, objeto de um dos quatro destaques previstos para votação no Senado nesta terça-feira (17).

Segundo projeção do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o Pará e seus municípios poderão deixar de receber R$ 914,7 milhões entre 2027 e 2030, com devolução posterior. É a quarta maior perda de caixa estimada do país, atrás de São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais, e a maior da Região Norte.

Para o presidente do Sindifisco-PA, Dinomarck Santos, a mudança atingiria a capacidade de planejamento em um período sensível de transição da reforma tributária. Ele ressalta que a economia paraense é fortemente baseada na exportação de minérios e outras commodities e que a compensação já cobre apenas parcialmente as perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir.

“Perder mais de R$ 228 milhões por ano, sendo R$ 171,5 milhões do Estado e R$ 57,2 milhões das prefeituras, significa asfixiar o orçamento justamente num período sensível de transição da reforma tributária, comprometendo obras de infraestrutura e a manutenção de serviços essenciais como saúde e educação”, afirma.

O adiamento integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, cujo texto-base foi aprovado pelo Senado por 45 votos a 31. A proposta permite ao governo federal ampliar a contenção de despesas e reduz benefícios tributários. A análise dos destaques pode modificar pontos específicos do texto, que seguirá para a Câmara dos Deputados após a conclusão dessa etapa.

Na redação aprovada, os repasses nacionais de compensação da Lei Kandir caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, redução de 75%. Esses valores são distribuídos entre estados, Distrito Federal e municípios. O Pará recebe uma parcela desse total.

Devolução posterior não elimina prejuízo, diz sindicato

Dinomarck avalia que a previsão de devolução posterior, com pagamentos até 2037, não elimina as consequências da falta de recursos no período originalmente previsto. Segundo ele, o adiamento pode exigir a contratação de crédito para manter investimentos e expõe os valores à perda de poder de compra.

“Em finanças públicas, recurso adiado é investimento perdido hoje ou dívida mais cara para manter o que já está em andamento”, declara. “Existe o risco de corrosão inflacionária se não houver uma regra rígida de atualização monetária, sem falar na quebra de segurança jurídica ao se alterar um acordo já homologado no STF.”

O sindicato defende a rejeição dos dispositivos que alteram o calendário das compensações e a manutenção do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 2020. Caso o adiamento seja mantido, cobra garantias para a recuperação dos recursos.

“Torna-se indispensável garantir a atualização monetária integral das parcelas e a criação de mecanismos efetivos de compensação que considerem as perdas reais sofridas pelo Pará”, afirma Dinomarck.

A distribuição dos recursos envolve outro percentual de 75%, diferente da redução proposta: do montante destinado a cada estado, 75% pertencem ao governo estadual e 25% aos municípios. Aplicado à estimativa paraense nos quatro anos, esse rateio corresponde a aproximadamente R$ 686 milhões para o governo do Pará e R$ 228,7 milhões para as prefeituras.

Fórum empresarial cobra atuação conjunta

Em carta aberta datada de segunda-feira (16), o Fórum das Entidades Empresariais do Pará pede aos representantes do estado na Câmara dos Deputados uma atuação conjunta contra os dispositivos que considera prejudiciais à economia paraense. O documento reúne 12 entidades, entre elas Fiepa, Associação Comercial do Pará, Faepa e Fecomércio.

A manifestação relaciona a força exportadora do Pará às dificuldades locais de infraestrutura e logística. Segundo dados do Observatório da Indústria da Fiepa apresentados na carta, o estado respondeu por 74,22% das exportações da Região Norte e por 27,45% do superávit comercial brasileiro no acumulado até setembro de 2026.

Para as entidades, o adiamento das compensações agrava a dificuldade de transformar essa contribuição econômica em investimentos e desenvolvimento regional. A carta também critica restrições ao aproveitamento de créditos tributários, ampliação dos cortes de incentivos fiscais, aumento da tributação sobre empresas no Lucro Presumido e limitações a instrumentos de apoio às exportações e à infraestrutura.

“Solicitamos a rejeição dos dispositivos que penalizam o setor produtivo, a preservação dos mecanismos legítimos de compensação tributária, a proteção dos instrumentos de desenvolvimento regional e o respeito aos compromissos financeiros assumidos pela União com os estados exportadores”, afirma o documento.

O fórum sustenta que os efeitos dessas medidas ultrapassam as empresas e alcançam trabalhadores, fornecedores e pequenos empreendedores, com possíveis consequências para empregos, renda e arrecadação.

Passarinho promete mobilizar bancada

O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) também se posicionou contra o adiamento e afirmou que buscará articulação entre os parlamentares paraenses para tentar impedir a medida.

“Esse adiamento representa mais um golpe contra o Pará. Não podemos aceitar que nosso estado continue sendo prejudicado e perca recursos fundamentais para o seu desenvolvimento”, declarou ao Grupo Liberal.

O parlamentar cobrou uma resposta do governo federal e defendeu a mobilização da representação do estado no Congresso.

“Vamos trabalhar para tentar evitar essa medida, mobilizar toda a bancada federal e cobrar do governo uma resposta concreta. O Pará precisa ser respeitado e não pode continuar pagando essa conta”, afirmou em nota.

A Lei Kandir desonerou as exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O acordo de compensação pelas perdas de arrecadação deu origem ao calendário de transferências estabelecido pela Lei Complementar nº 176/2020. A proposta em discussão prevê a devolução posterior dos valores adiados, mas altera a disponibilidade desses recursos para os orçamentos estaduais e municipais.