O Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará (Sindifisco-PA) cobra a preservação do calendário de compensações da Lei Kandir e alerta que o adiamento dos repasses pode comprometer investimentos e serviços públicos. A entidade se soma ao Fórum das Entidades Empresariais do Pará nas manifestações contrárias à medida, objeto de um dos quatro destaques previstos para votação no Senado nesta terça-feira (17).
Segundo projeção do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o Pará e seus municípios poderão deixar de receber R$ 914,7 milhões entre 2027 e 2030, com devolução posterior. É a quarta maior perda de caixa estimada do país, atrás de São Paulo, Mato Grosso e Minas Gerais, e a maior da Região Norte.
Para o presidente do Sindifisco-PA, Dinomarck Santos, a mudança atingiria a capacidade de planejamento em um período sensível de transição da reforma tributária. Ele ressalta que a economia paraense é fortemente baseada na exportação de minérios e outras commodities e que a compensação já cobre apenas parcialmente as perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir.
“Perder mais de R$ 228 milhões por ano, sendo R$ 171,5 milhões do Estado e R$ 57,2 milhões das prefeituras, significa asfixiar o orçamento justamente num período sensível de transição da reforma tributária, comprometendo obras de infraestrutura e a manutenção de serviços essenciais como saúde e educação”, afirma.
O adiamento integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026, cujo texto-base foi aprovado pelo Senado por 45 votos a 31. A proposta permite ao governo federal ampliar a contenção de despesas e reduz benefícios tributários. A análise dos destaques pode modificar pontos específicos do texto, que seguirá para a Câmara dos Deputados após a conclusão dessa etapa.
Na redação aprovada, os repasses nacionais de compensação da Lei Kandir caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, redução de 75%. Esses valores são distribuídos entre estados, Distrito Federal e municípios. O Pará recebe uma parcela desse total.
Devolução posterior não elimina prejuízo, diz sindicato
Dinomarck avalia que a previsão de devolução posterior, com pagamentos até 2037, não elimina as consequências da falta de recursos no período originalmente previsto. Segundo ele, o adiamento pode exigir a contratação de crédito para manter investimentos e expõe os valores à perda de poder de compra.
“Em finanças públicas, recurso adiado é investimento perdido hoje ou dívida mais cara para manter o que já está em andamento”, declara. “Existe o risco de corrosão inflacionária se não houver uma regra rígida de atualização monetária, sem falar na quebra de segurança jurídica ao se alterar um acordo já homologado no STF.”
O sindicato defende a rejeição dos dispositivos que alteram o calendário das compensações e a manutenção do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 2020. Caso o adiamento seja mantido, cobra garantias para a recuperação dos recursos.
“Torna-se indispensável garantir a atualização monetária integral das parcelas e a criação de mecanismos efetivos de compensação que considerem as perdas reais sofridas pelo Pará”, afirma Dinomarck.
A distribuição dos recursos envolve outro percentual de 75%, diferente da redução proposta: do montante destinado a cada estado, 75% pertencem ao governo estadual e 25% aos municípios. Aplicado à estimativa paraense nos quatro anos, esse rateio corresponde a aproximadamente R$ 686 milhões para o governo do Pará e R$ 228,7 milhões para as prefeituras.
Fórum empresarial cobra atuação conjunta
Em carta aberta datada de segunda-feira (16), o Fórum das Entidades Empresariais do Pará pede aos representantes do estado na Câmara dos Deputados uma atuação conjunta contra os dispositivos que considera prejudiciais à economia paraense. O documento reúne 12 entidades, entre elas Fiepa, Associação Comercial do Pará, Faepa e Fecomércio.
A manifestação relaciona a força exportadora do Pará às dificuldades locais de infraestrutura e logística. Segundo dados do Observatório da Indústria da Fiepa apresentados na carta, o estado respondeu por 74,22% das exportações da Região Norte e por 27,45% do superávit comercial brasileiro no acumulado até setembro de 2026.
Para as entidades, o adiamento das compensações agrava a dificuldade de transformar essa contribuição econômica em investimentos e desenvolvimento regional. A carta também critica restrições ao aproveitamento de créditos tributários, ampliação dos cortes de incentivos fiscais, aumento da tributação sobre empresas no Lucro Presumido e limitações a instrumentos de apoio às exportações e à infraestrutura.
“Solicitamos a rejeição dos dispositivos que penalizam o setor produtivo, a preservação dos mecanismos legítimos de compensação tributária, a proteção dos instrumentos de desenvolvimento regional e o respeito aos compromissos financeiros assumidos pela União com os estados exportadores”, afirma o documento.
O fórum sustenta que os efeitos dessas medidas ultrapassam as empresas e alcançam trabalhadores, fornecedores e pequenos empreendedores, com possíveis consequências para empregos, renda e arrecadação.
Passarinho promete mobilizar bancada
O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) também se posicionou contra o adiamento e afirmou que buscará articulação entre os parlamentares paraenses para tentar impedir a medida.
“Esse adiamento representa mais um golpe contra o Pará. Não podemos aceitar que nosso estado continue sendo prejudicado e perca recursos fundamentais para o seu desenvolvimento”, declarou ao Grupo Liberal.
O parlamentar cobrou uma resposta do governo federal e defendeu a mobilização da representação do estado no Congresso.
“Vamos trabalhar para tentar evitar essa medida, mobilizar toda a bancada federal e cobrar do governo uma resposta concreta. O Pará precisa ser respeitado e não pode continuar pagando essa conta”, afirmou em nota.
A Lei Kandir desonerou as exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O acordo de compensação pelas perdas de arrecadação deu origem ao calendário de transferências estabelecido pela Lei Complementar nº 176/2020. A proposta em discussão prevê a devolução posterior dos valores adiados, mas altera a disponibilidade desses recursos para os orçamentos estaduais e municipais.
