MEI: Câmara vota urgência para atualização de limite de faturamento

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (16) que colocará em pauta na terça-feira (17) um requerimento de urgência para um projeto que visa atualizar o valor de enquadramento de empresas como Microempreendedor Individual (MEI).

O projeto de lei, identificado como PLP 108/2021, já obteve aprovação no Senado Federal. A proposta central busca a ampliação do limite de faturamento anual para o MEI, que atualmente está fixado em R$ 81 mil. O objetivo é permitir que um número maior de empreendedores se enquadre nesta categoria simplificada.

Impacto Fiscal e Debate na Câmara

Hugo Motta enfatizou a relevância da matéria. Segundo o parlamentar, a urgência será votada devido à sua importância, possibilitando um debate responsável. A preocupação reside no impacto fiscal que a alteração do limite do MEI pode gerar.