TSE publica acórdão do julgamento de Cláudio Castro, que está inelegível e não foi cassado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta quinta-feira, 23, o acórdão do julgamento que tornou o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) inelegível por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A maioria dos ministros reconheceu que a saída dele do cargo ocorreu por renúncia, e não por cassação.

Com esse entendimento, o tribunal declarou prejudicada a análise sobre a perda do diploma e, consequentemente, do mandato. A distinção tem impacto direto sobre o modelo de escolha de novo governante para o mandato-tampão no Estado.

Quando há cassação determinada pela Justiça Eleitoral, a regra prevê a realização de novas eleições diretas. Já nos casos de vacância por renúncia, cabe ao Estado definir o procedimento, o que, no Rio de Janeiro, abre caminho para uma eleição indireta pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj).

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Conforme o acórdão, cinco ministros acompanharam a tese de que a renúncia apresentada na véspera do julgamento inviabilizou a cassação formal. A decisão não resolve qual modelo será adotado para a escolha do substituto, questão que ainda depende de definição do Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema já está em análise na Corte após questionamentos apresentados pelo PSD. O julgamento chegou a ser iniciado, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que solicitou mais tempo para examinar o caso. A expectativa é que ele seja retomado com a publicação do acórdão do TSE.

Enquanto não há definição, o comando do governo estadual permanece interinamente com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto.

A Alerj elegeu, na última semana, o deputado Douglas Ruas (PL) como novo presidente da Alerj. Nesta quinta-feira, 23, a Mesa Diretora da Casa acionou o STF para pedir posse imediata de Ruas como governador interino, alegando que sua eleição representa um fato novo na linha sucessória. O pedido ainda aguarda decisão.