Prefeito do município de Terra Alta vai responder por ação penal

Tribunal de Justiça acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público

Redação Integrada

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará acataram, na segunda (10), denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado contra o prefeito de Terra Alta, Gilvandro Alves Cordovil do Nascimento (PR), por suposta prática do crime de responsabilidade, prevista no decreto lei nº 201/1967.

O prefeito foi denunciado por contratar, como pregoeira do município, Raimunda de Carvalho Pereira, mas sem que ela integrasse o quadro de servidores da prefeitura de Terra Alta.

O Ministério Público questionou, então, a forma de contratação da pregoeira, que foi feita através de inexegibilidade de licitação, sem que houvesse procedimento administrativo para a referida modalidade. Com o recebimento da denúncia, inicia-se a ação penal.

Os desembargadores acataram a denúncia apenas contra Gilvandro. O processo será desmembrado em relação à Raimunda para apreciação pelo Juízo da Comarca de Curuçá (cuja jurisdição atende a Terra Alta), uma vez que apenas o prefeito dispõe de foro privilegiado para que seu processo seja apreciado e julgado pelo segundo grau do TJPA. (Com informações do TJPA)

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