PL que proíbe divulgação de jogos de azar por influencers avança na Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de Lei que proíbe influenciadores digitais de fazer publicidade de jogos de azar não regulamentados na internet. Após as recentes prisões de influencers envolvidos com esses jogos, a proposta foi aprovada na Comissão de Comunicação da Casa, nesta semana, e está na Comissão de Finanças e Tributação, onde já obteve parecer positivo pelo consultor de orçamento.

A matéria está sendo analisada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ao PL 3915/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e três apensados. Segundo Ayres, o objetivo é proibir “divulgação irresponsável de empresas de apostas por parte de influencers”. O PL ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes da votação no Plenário. 

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Pelo texto em tramitação, os influencers são responsáveis por garantir que seus conteúdos não promovam essas atividades em vídeos, stories e outras formas de comunicação. Caso descumpram as regras, eles estão sujeitos às penas de advertência ou suspensão da atividade por até seis meses, prorrogável. Para o provedor de redes sociais, a pena será de multa de até 2% do faturamento da empresa. 

O substitutivo proíbe também a publicidade de jogos regulamentados dirigida a menores de idade e determina que o governo federal incentive campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas, em colaboração com instituições educacionais e profissionais de saúde.

A proposta prevê ainda que o conteúdo publicitário divulgado por influenciador digital deve informar a natureza comercial da publicação e incluir informações que permitam identificar o responsável por efetuar o pagamento das apostas. Os influenciadores ainda precisam informar sobre as consequências negativas associadas às apostas, como riscos financeiros e transtornos psicológicos;

Além disso, pelo texto, a relação entre o influenciador digital e seu contratante deve ser disciplinada por contrato escrito, detalhando o tipo de trabalho publicitário, enquanto a comercialização de publicidade por provedor estrangeiro será realizada por sua representante no Brasil.