Pará: Alepa aprova por unanimidade projeto que institui Programa de Incentivo à Indicação Geográfica

O Projeto de Lei (PL) 426/2023, que institui o Programa de Incentivo à Indicação Geográfica e Marcas Coletivas do Estado do Pará (Programa IG e Marcas Pará), vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), e cria o Conselho Estadual da iniciativa, foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (23) em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Com autoria do Poder Executivo, a matéria foi votada em regime de urgência.

Na mensagem enviada à Casa pelo governador Helder Barbalho (MDB), consta que a Indicação Geográfica e a Marca Coletiva são formas de proteção da propriedade intelectual. “Trata-se de proteção a produtos que têm características únicas e qualidade ligadas a uma região geográfica específica. É o caso, por exemplo, da célebre farinha de Bragança”, enfatizou. Os conceitos de Indicação Geográfica e Marca Coletiva são aqueles previstos na Lei Federal n° 9.279, de 14 de maio de 1996, segundo o texto.

Objetivos e missões

O programa terá os objetivos de promover o desenvolvimento sustentável de produtos e serviços considerados potenciais ao reconhecimento e obtenção de Indicação Geográfica e Marcas Coletivas em determinadas regiões do Estado e apoiar ações necessárias ao desenvolvimento de produtos e serviços do Pará, além de estimular a eficiência extrativa, produtiva, de beneficiamento, comercialização e prestação de serviços, visando incrementar a sustentabilidade e competitividade das microrregiões do Estado.

VEJA MAIS

Também vai combater falsas Indicações Geográficas; analisar e sugerir soluções em conjunto com as instituições parceiras; realizar diagnósticos e dar suporte aos pedidos processuais de produtos ou serviços junto ao órgão responsável pelo reconhecimento de Indicação Geográfica e Marcas Coletivas; garantir as ações de suporte operacional para associações, sindicatos e cooperativas responsáveis processuais de Indicação Geográfica e Marcas Coletivas; entre outras metas.

Quanto ao Conselho Estadual, caberá ao órgão implementar o Programa 1G e Marcas Pará e ações afins; além de apoiar as comunidades organizadas na concessão do registro de Indicações Geográficas ou Marcas Coletivas, estimular programas de certificação de produtos que aumentem a competitividade do mercado produtor paraense; promover estudos e emitir pareceres sobre assuntos relacionados; propor medidas de combate às falsas Indicações Geográficas; propor medidas para implementação de projetos de capacitação, informação e tecnologia e de formação de mão-de-obra especializada; e exercer liderança no processo de sensibilização e conscientização da sociedade.

O Conselho será formado por membros representantes das seguintes órgãos e entidades: Secretarias de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica (Sectet) e de Turismo (Setur); Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará); Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater); e Universidade do Estado do Pará (Uepa). Outros órgãos e entidades públicas, bem como instituições do setor privado ou da sociedade civil, nacionais ou internacionais, que desenvolvam ações relacionadas aos objetivos do Programa poderão participar de sua estrutura na qualidade de instituição parceira.

Pronunciamentos na Casa

O deputado estadual Toni Cunha (PL) se manifestou a favor do texto, mas fez críticas ao governo estadual durante sua fala, destacando que ter adversários políticos não o impedem de pensar no bem da população. “Estou a par da importância do projeto, não somos contra, jamais fizemos a política do ‘quanto pior melhor’, jamais fomos contra o que é bom ao Pará, então votaremos favoravelmente sempre a tudo que for positivo para o nosso povo. Ter adversários políticos não significa que não possamos colocar o povo acima das divergências quando necessário e é assim que nos comportamos”, afirmou. 

Ainda em seu pronunciamento, o parlamentar cobrou do Executivo estadual ações que, segundo ele, teriam sido prometidas ao povo paraense, como a pavimentação da Estrada do Rio Preto, na região de Marabá. “Se o senhor realizar as obras, aplaudiremos, mas brincar com os sonhos do povo de Marabá não vamos aceitar. Faça as obras que você prometeu que nós aplaudiremos e reconheceremos. Mas, pouco antes do pleito eleitoral, mentir para a população e depois do processo ignorar as obras é uma vergonha”.

Já o líder do governo na Alepa, deputado estadual Iran Lima (MDB) destacou que o governo do Pará não tem recursos financeiros e orçamentários para executar todas as obras de pavimentação e asfaltamento que o Estado precisa. “Seria um sonho para nós”, destacou. Sobre a matéria aprovada, de Indicações Geográficas, ele defendeu que o Programa inclua não apenas produtos agrícolas, mas também itens como minérios e jóias, por exemplo. “Essa é a nossa dificuldade aqui, que deveria ser também de todos os produtos, aquilo que o Pará tem de melhor”, apontou.