Novo pede que Mendonça abra mão de julgar PEC dos Benefício no Supremo
O magistrado já relatou outras duas ações sobre a PEC, rejeitando as contestações apresentadas
O Novo, que protocolou uma ação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta emergência nacional para permitir a concessão e ampliação de uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição, pediu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que abra mão de relatar o processo. As informações são da Agência Estado. indicado para a Corte pelo atual chefe do Executivo
Na ação, o partido argumenta que a Emenda se fundamenta em um estado de emergência “que nem sequer existia, criando hipóteses de exceção que podem ser exploradas por quem estiver no poder sempre que uma eleição se avizinha”. Para a sigla, “isso vulnera a liberdade do voto e paridade nas eleições, uma vez que influencia o eleitor que recebeu benesses, porquanto alguns candidatos são percebidos de forma mais favorável às portas do pleito eleitoral."
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Porém, Mendonça já rejeitou duas contestações à PEC dos Benefícios, uma delas apresentada pelo próprio Novo, pedindo que a tramitação da proposta fosse travada, antes da aprovação no Congresso. A outra foi protocolada pelo presidente da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, Nereu Crispim (PSD-RS).
O sistema interno do Supremo distribuiu a ação para o ministro justamente por ele já ter relatado as duas anteriores. Questionando esse procedimento, o Novo pede que a ação protocolada nesta segunda-feira, 18, seja redistribuída na Corte. No documento enviado ontem ao Supremo, o partido argumenta que as medidas, já promulgadas pelo Congresso, são inconstitucionais.
Mendonça foi indicado à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro.