No Pará, contratos temporários que encerrariam em dezembro poderão ser prorrogados até 2023

Servidores temporários que teriam os contratos encerrados em dezembro deste ano poderão ter prazo de vigência da contratação prorrogado até 31 de maio de 2023, após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nª 9/2021 na sessão desta terça-feira (7) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A matéria visa a redução dos impactos existentes em consequência do déficit do quadro de pessoal no momento atual, ainda em decorrência da pandemia da Covid-19.

A proposição altera o art. 3° da Lei Complementar Estadual n" 131, de 16 de abril de 2020, dando a liberdade da Administração Pública Estadual de prorrogar os prazos dos contratos destes servidores, bem como de encerrá-los antes do término para serem substituídos por servidores ocupantes de cargos efetivos.

“Em que pese toda a complexidade do cenário pandêmico, este Governo do Estado já realizou nove concursos, há sete concursos em andamento e outros onze previstos para ano que vem; assim como houve a nomeação de 3.832 aprovados para ocupar cargos efetivos. Cabe ressaltar que o contingente de servidores temporários no Estado é de franca minoria frente aos servidores efetivos, porém, uma vez que ainda presentes em áreas estratégicas (saúde, sistema penal e educação, por exemplo), o distrato imediato pode ocasionar transtorno grave à sociedade paraense”, declarou o governador Helder Barbalho na justificativa do projeto.