Ministros Jader Filho e Rui Costa participam de audiência no Senado nesta terça-feira

Os ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, confirmaram presença na audiência conjunta das Comissões de Meio Ambiente (CMA), de Infraestrutura (CI) e de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado para discutir decretos de saneamento. A reunião está programada para começar às 9h desta terça-feira (13), de acordo com informações da Agência Senado. 

Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Rogério Marinho (PL-RN) foram os senadores autores dos requerimentos para realização da audiência. Durante a sessão, os ministros e parlamentares presentes vão debater o projeto Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/2023, que susta decretos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que alteram o Marco do Saneamento Básico. A matéria já foi aprovada pela Câmara e está em análise na Comissão de Infraestrutura. Ela susta dispositivos dos Decretos 11.466 e 11.467, editados pelo governo Lula em abril. Na ocasião, o governo alegou os decretos foram necessários para evitar que 1.113 municípios concentrados nas Regiões Norte e Nordeste ficassem impossibilitados de acessar recursos federais a partir de abril deste ano.

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O projeto em discussão no Congresso suspende trechos dos decretos que permitem ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária. Também susta dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento.

Aprovação na Câmara

No dia 3 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao qual estão apensados outros onze PDLs sobre o mesmo tema. Os decretos editados pelo presidente Lula no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021.

De acordo com a Câmara dos Deputados, os autores e deputados defensores da suspensão argumentam que o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a contratação do serviço. Já os defensores da regulamentação argumentam que ela beneficia cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada.

Para o senador Veneziano, que propôs a audiência nas comissões do Senado, a importância do tema pede que haja um debate mais aprofundado, para que os senadores possam avaliar o impacto da possível sustação dos dispositivos.