Mendonça desobriga presença de ex-chefe de Supervisão Bancária do BC na CPI do Crime Organizado

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), desobrigou o ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup) do Banco Central, Belline Santana, de depor na CPI do Crime Organizado. A oitiva estava marcada para esta terça-feira, 24.

Com a decisão do STF, o comparecimento de Belline Santana à comissão torna-se facultativo. Caso ele opte por depor, terá assegurados direitos importantes.

Entre os direitos garantidos estão o silêncio diante de perguntas que possam incriminá-lo, a presença de advogado e a dispensa do compromisso formal de dizer a verdade. Ele também terá proteção contra constrangimentos físicos ou morais.

Detalhes da Decisão e Fundamentação

A custódia de Belline Santana nas dependências do Congresso Nacional ficará a cargo da Polícia Legislativa do Senado Federal. Mendonça fundamentou sua decisão no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição.

Este artigo garante ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo. O ministro citou ainda precedentes do STF que vedam a condução coercitiva de investigados para interrogatórios.

Logística e Investigação

Como Belline está sob monitoramento eletrônico, a Polícia Federal organizará seu transporte até o Senado Federal, com escolta e vigilância contínua. Ele deverá retornar ao local de custódia imediatamente após o encerramento do ato.

A Presidência da CPI, as defesas e a PF foram notificadas com urgência. Qualquer deslocamento dependerá da manifestação prévia e expressa do investigado, confirmando sua opção pelo comparecimento.

Belline Santana e Paulo Sérgio Neves de Souza, outro ex-diretor do Banco Central, são investigados por suspeita de atuar como consultores informais do empresário Daniel Vorcaro. A Polícia Federal apura a troca de vantagens indevidas.

Os dois foram alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero. Antes da operação, já haviam deixado seus cargos por determinação administrativa do Banco Central. O próprio ministro André Mendonça já havia determinado judicialmente o afastamento de Belline.