Marco legal para a indústria de jogos eletrônicos é aprovado pela Câmara

O Projeto de Lei 2796/21, conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, durante sessão virtual nesta quarta-feira (19). O PL regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no país. Com informações da Agência Brasil.

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O texto será analisado pelo Senado. Segundo a proposta, jogo eletrônico é um “software executável em microcomputadores ou consoles dedicados [videogames] em que o usuário controla a ação e interage com a interface [jogo]”. Estão excluídos expressamente dessa definição as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar semelhantes. 

As medidas devem alcançar programa de computador que contenha elementos gráficos e audiovisuais, conforme definido na Lei de Software (9.609/98), com fins lúdicos e em que o usuário controle a ação e interaja com a interface; dispositivo central e os acessórios especialmente dedicados a executar jogos eletrônicos, para uso privado ou comercial; e software para aplicativo de celular ou internet desenvolvido com o objetivo de entretenimento com jogos no estilo fantasia.

Os produtos poderão ser usados em ambiente escolar – mediante regulamentação e conforme a base curricular –, no treinamento de pessoas e, ainda, com fins terapêuticos.

(*Emilly Melo, estagiária, sob supervisão de Keila Ferreira, coordenadora do Núcleo de Política)