Lei de Acesso à Informação completa 11 anos; Lula revisa decreto e fortalece a CGU

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participa, na manhã desta terça-feira (16), da abertura do Seminário “Transparência e Acesso à Informação: Desafios para uma Nova Década”, que marca os 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI). Durante o evento, que será realizado no Auditório do Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília, o petista deve anunciar uma atualização da LAI, por meio de novo decreto, que modifica o texto de regulamentação da lei.

O novo texto prevê medidas para assegurar a identidade de quem solicita a informação e fortalece a atuação da Controladoria Geral da União (CGU),  órgão coordenador da agenda de transparência de acesso à informação.

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O governo também apresentou dois outros decretos:

• Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC): retoma a participação da sociedade civil no debate sobre as medidas de transparência do governo;
• Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal: cria uma política de transparência e um sistema de integridade para acompanhar a disponibilização das informações.