Justiça determina que Garotinho cumpra sentença que suspende direitos políticos por 8 anos

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) por oito anos. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (10) pelo juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

O magistrado sustenta que o caso já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de recursos, e pediu a execução da sentença. A determinação impacta o cenário político do ex-governador.

Na manhã desta terça-feira (11), Garotinho, que é candidato ao Palácio Guanabara nas eleições deste ano, afirmou que "não existe possibilidade do registro ser negado". Ele também negou as acusações que motivaram a condenação.

Garotinho foi condenado por improbidade administrativa

Garotinho foi condenado em uma ação civil pública por improbidade administrativa. A ação apontou desvios na Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, ocorridos entre 2005 e 2006.

No período da denúncia, o Rio de Janeiro era governado por Rosinha Garotinho. Anthony Garotinho exercia o cargo de Secretário Estadual de Governo na administração da então governadora.

Durante uma live nesta terça-feira, Garotinho declarou: "Não existe possibilidade de o meu registro ser negado. Não existe. A jurisprudência é altamente clara sobre esse assunto". Ele reforçou sua defesa.

O ex-governador ainda argumentou: "O trânsito em julgado desta ação que me acusa de ter feito o que eu não fiz. Primeiro, eu quero dizer que eu não fiz nada do que está ali. Segundo, se eu tivesse feito, o prazo já estaria esgotado em 2018. Nós estamos em 2026".

Investigações apontam desvios e prejuízos

Segundo as investigações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), Garotinho intercedeu para romper o contrato original da saúde com a Fundação Escola de Serviço Público (FESP). O objetivo era viabilizar a contratação sem licitação da Fundação Pró-CEFET.

A Fundação Pró-CEFET seria responsável por gerir o projeto Saúde em Movimento. Esta ação, conforme o MP-RJ, configura o ato de improbidade administrativa que levou à condenação do ex-governador.

O esquema resultou em um prejuízo estimado em R$ 234,4 milhões aos cofres públicos. O Ministério Público aponta que parte dessas verbas foi desviada para financiar a pré-campanha de Garotinho à Presidência da República na época.

Defesa contesta decisão judicial

A defesa do ex-governador afirmou que "Garotinho está em pleno gozo dos seus direitos políticos". Eles reiteram que essa circunstância será reconhecida quando da apreciação de sua candidatura ao cargo de governador do Rio de Janeiro pela Justiça Eleitoral do Brasil.

Em nota, a defesa de Anthony Garotinho contestou a decisão proferida em 10 de agosto de 2026. O juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital determinou a comunicação da suspensão dos direitos políticos ao TRE-RJ e ao TSE.

A defesa informou que o título condenatório transitou em julgado juridicamente em 1º de agosto de 2018. Os recursos seguintes foram inadmitidos por intempestividade, de modo que as decisões posteriores dos Tribunais Superiores teriam natureza meramente declaratória e efeitos anteriores (ex tunc).

Conforme a defesa, a suspensão dos direitos políticos se exauriu em 1º de agosto de 2026. Eles argumentam que a certidão formal de trânsito em julgado apenas documenta o marco temporal, não o cria.

Persistir na execução de uma pena já exaurida, segundo a defesa, viola o artigo 20 da Lei de Improbidade, a segurança jurídica e a própria limitação temporal fixada no título. A defesa reitera a convicção de que o sr. Anthony Garotinho está em pleno gozo de seus direitos políticos.