Governo Federal pretende reverter prescrição de multas ambientais; cobrança deve chegar a R$ 29 bi

O Governo Federal pode arrecadar R$ 29,1 bilhões em multas ambientais prescritas, após a alteração em dois pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU), que tratam da prescrição da cobrança das sanções. 

A AGU entende que a contagem do prazo de prescrição deve ser interrompida durante a realização de certas diligências, como vistorias e elaboração de pareceres. Assim, o tempo para o governo processar os infratores é estendido. 

O novo entendimento também é aplicado à nulidade de mais de 45 mil autos de infração aplicados por fiscais ambientais, que alcançam o valor de R$ 18 bilhões. Essas penalidades haviam sido anuladas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, por considerar irregular a notificação dos infratores por edital.

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A mudança sustenta que as notificações por editais são regulares, portanto, a cobrança deve prosseguir. O levantamento feito pela Procuradoria Especializada, junto ao Ibama, aponta que as alterações podem reverter a prescrição de 183 mil autos de infração, no valor total de R$ 29 bilhões. 

Os novos pareceres jurídicos foram aprovados pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Segundo nota emitida pelo órgão, a alteração dará “segurança jurídica para a continuidade da cobrança” das multas ambientais.

Os novos entendimentos passaram pela procuradora-geral Federal Adriana Maia Venturini e da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com auxílio da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente.

(*Emilly Melo, estagiária, sob supervisão de Keila Ferreira, coordenadora do Núcleo de Política)