Deputados votam orçamento estadual 2023 nesta terça-feira (20)

A pauta da 38ª e última sessão do ano, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), nesta terça-feira (20), tem 81 projetos de lei para apreciação e votação em plenário. Pelo menos, três têm destaques: o projeto do orçamento para 2023, o que prorroga os contratos temporários de pessoal com fim de vigência neste mês de dezembro e, ainda, o que regulamenta a estrutura funcional da coordenadoria militar no âmbito do Tribunal de Justiça do Pará.

No projeto de lei de n° 355/2022, do poder Executivo, a previsão de receita e despesas para o exercício financeiro de 2023, no Estado, tem o mesmo valor fixado de R$ 39,6 bilhões, no projeto de lei. Entre as principais receitas para o próximo ano estão previstos R$ 15,9 bilhões de arrecadação tributária e R$ 14,5 bilhões de receitas de transferências. O orçamento ainda prevê R$ 861 milhões de operações de crédito e R$ 251 milhões de transferências de capital.

O projeto de 422/2022 autoriza a prorrogação até 30 de junho de 2023, dos contratos temporários de pessoal com fim de vigência, neste mês de dezembro. Esta proposta tramita em regime de urgência e já tem parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa.

Os deputados também devem apreciar o projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que regulamenta a composição e a estrutura funcional da Coordenadoria Militar da TJPA, criada pela Lei Estadual nº 6.500, aprovada em 4 de novembro passo, e alterada pela Lei Estadual nº 6.850 de 2 de maio de 2006.

Também de autoria do poder Executivo, a proposição de lei n° 419/2022 institui a política pública Territórios pela Paz (TerPaz) no âmbito do Estado. No parágrafo único, a proposta define como territórios a delimitação espacial de comunidades socialmente vulneráveis, com alto grau de informalidade e concentração de elevados índices de violência e criminalidade.

O programa TerPaz já em vigor na capital paraense e em municípios do sudeste estadual, como Canaã dos Carajás e Parauapebas, mobiliza um conjunto de secretarias e órgãos estaduais, sob coordenação da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (Seac).

Na pauta, há, ainda, projetos como o de nº 43/2019, que aprova o novo Regimento Interno da própria Assembleia Legislativa do Estado, bem como, os projetos de lei 410/2022, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores, e o PL de nº 411/2022, que trata de cargos no quadro de pessoal do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, entre outras providências.

A sessão desta terça-feira encerra o ano legislativo na Alepa, abrindo o recesso parlamentar com previsão de volta dos trabalhos em plenário no dia 2 de fevereiro de 2023.