Deputados devem apreciar PL que aumenta a alíquota do ICMS para 19% no Pará

Nesta terça-feira (29), entre os Projetos de Lei (PL) em pauta, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), deve ser apreciada a proposição do poder Executivo, que aumenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto enviado aos deputados eleva a alíquota do ICMS, de 18% para 19%.

O citado PL do Executivo estadual deu entrada na sexta-feira (25), em regime de urgência, e, em apreciação, nesta segunda-feira (28), obteve pareceres favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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Outros projetos enviados pelo poder Executivo tramitam em regime de urgência. Um deles é o que altera e acrescenta dispositivos da Lei Estadual n° 5.739. de 9 fevereiro de 1993, que cria o Fundo de Investimento de Segurança Pública (FISP). Este ‘Fundo’ tem a finalidade de prover recursos para reequipar, manter e adquirir material indispensável à prestação dos serviços polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros.

Também deverão ser apreciados pelos deputados estaduais, nesta terça-feira, a proposição do poder Executivo, que modifica a Lei Estadual nº 9.496, de 11 janeiro de 2022, e que estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2022.

Orçamento 2023

Sobre o orçamento para o ano de 2023, o Pará tem uma previsão orçamentária de 39,6 bilhões para o próximo ano. O Executivo envivou a Lei Orçamentária Anual (LOA), em outubro passado, ela compreende o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais, abrangendo todos os poderes do estado, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Os deputados têm até o dia 20 de dezembro para votar a LOA de 2023,

Ainda, nesta terça-feira, os deputados terão na pauta o PL que altera a Lei Estadual n° 6.572, de 8 de agosto de 2003. Este projeto fixa em até 2% da arrecadação anual do ICMS o montante máximo de recursos disponíveis, a ser limitado em cada exercício pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) para captação aos projetos credenciados pela Fundação Cultural do Estado do Pará (FCP).