Decreto legislativo prorroga estado de calamidade pública no Pará

A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Pará promulgou o Decreto Legislativo que prorroga a ocorrência do estado de calamidade pública em território paraense, estendendo seus efeitos até 31 de março de 2021, em decorrência da permanência da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde.

Na última sessão deliberativa do ano, no último dia 15 de dezembro, os parlamentares já haviam aprovado o pedido de prorrogação em plenário, atendendo assim solicitação do governador do Estado, encaminhada por meio de mensagem protocolada no dia 14 de dezembro deste ano, no Poder Legislativo. O decreto foi promulgado no mesmo dia pela mesa diretora da casa, ainda sob a presidência do deputado Dr. Daniel Santos (MDB), e publicado nesta segunda-feira (21), no Diário Oficial do Estado do Pará (PA).  

“Em que pesem os hercúleos esforços do Governo do Estado e da Sociedade Civil para minorar os efeitos da pandemia no Estado do Pará, o que foi, na medida do possível, alcançado ao longo de 2020, a Covid-19 continua gerando consequências econômicas e sociais, com significativos impactos sobretudo no Sistema Único de Saúde”, diz um trecho da mensagem assinada pelo governador Helder Barbalho e enviada ao Poder Legislativo. “Do ponto de vista econômico, foi sentida, desde o início do estado pandêmico, grave frustração das bases econômicas que impactaram na arrecadação e na realização de despesas estaduais, o que deve se sentir também em 2021”, completou o governador, na mensagem.

O pedido para reconhecimento do estado de calamidade no Pará em razão da pandemia do novo coronavírus foi aprovado no dia 20 de março, com vigência até 31 de dezembro deste ano. Com a decisão da Alepa, seus efeitos se estenderão por mais três meses. Essa medida possibilita flexibilizar o limite dos gastos públicos com ações de combate à covid-19, mantendo as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a mensagem enviada pelo governador, no que se refere à própria Administração Pública, é necessário que o Estado tenha condições de fortalecer o Sistema Único de Saúde, “em especial na atual iminência da chegada de vacinas para imunizar a população, cuja aquisição demandará esforços financeiro-orçamentários do erário estadual”, observou.

Quando foi reconhecida a situação de calamidade, em março, também foi criada uma comissão de parlamentares (cinco membros efetivos e cinco suplentes) para acompanhar as medidas que vêm sendo adotados pelo Estado e fiscalizar a aplicação de recursos investidos nas ações contra o novo coronavírus. Pelo novo Decreto Legislativo, essa comissão será mantida, até o fim do estado de calamidade.