Congresso entra com recurso contra decisão de Flávio Dino sobre emendas parlamentares

O Congresso Nacional anunciou que entrará com um recurso contra a decisão do ministro da Justiça, Flávio Dino, que vetou trechos da emenda parlamentar ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2024. O veto de Dino restringe a possibilidade de parlamentares destinarem emendas para ações de fortalecimento das Forças Armadas, o que gerou insatisfação entre congressistas.

A emenda, proposta por parlamentares, visava destinar verbas especificamente para o apoio e fortalecimento das Forças Armadas, mas o governo federal, por meio do ministro Dino, argumentou que a destinação de recursos para essa finalidade deveria seguir critérios mais amplos e estratégicos. O Congresso, no entanto, entende que o veto compromete a autonomia parlamentar na alocação de recursos e, por isso, buscará reverter a decisão judicialmente.

Assinado pelos presidentes das duas casas legislativas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os presidentes das siglas partidárias, o documento será entregue nesta quinta-feira (15), à Presidência do STF. 

VEJA MAIS

A decisão de Dino também foi criticada por lideranças do Congresso, que consideram que o governo está interferindo em um dos principais instrumentos de atuação parlamentar, que são as emendas ao orçamento. O recurso será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que terá a responsabilidade de decidir sobre a manutenção ou reversão do veto.

Essa movimentação ocorre em um contexto de tensões entre o Poder Executivo e o Legislativo, especialmente em temas relacionados à gestão do orçamento e às prioridades de investimento do governo. 

O que foi decidido

As decisões mais relevantes sobre o tema foram proferidas em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que solicitaram a suspensão dos pagamentos:

• ADPF 854 – proposta pelo Psol em 2021, essa ação foi direcionada contra as emendas de relator, popularmente conhecidas como "orçamento secreto". O STF já havia decidido pelo fim dessas emendas em 2022, mas Dino acolheu uma reclamação alegando que as emendas de comissão estavam repetindo a falta de transparência, o que resultou, em 1º de agosto, na determinação de novas medidas para garantir a transparência;
• ADI 7688 – apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) em 25 de julho, com decisão monocrática de Dino emitida em 1º de agosto;
• ADI 7695 – proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 7 de agosto, que trata de questões similares. Dado que a legitimidade da Abraji para propor a ADI 7688 está sendo questionada, a nova ação da PGR poderia sanar essa dúvida. Dino proferiu uma nova decisão (íntegra – 200 kB) contra as emendas Pix.