Câmara dos Vereadores e Alepa aceleram votação antes de julho; veja projetos

Na última semana de junho, vereadores de Belém e deputados paraenses votam as proposições colocadas como as prioridades para encerramento do semestre. Na Câmara Municipal, os parlamentares devem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da capital, já aprovada em âmbito estadual pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) na última terça-feira (21). As atividades de plenário do semestre na Alepa e Câmara de Belém devem encerrar nos dias 28 e 30 deste mês, respectivamente.

Na Casa do Legislativo estadual está prevista a votação de três matérias: o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA); o Projeto de Emenda Constitucional nº 5/2022, de autoria do deputado Chicão (MDB), que altera o §2º do artigo 39 da Constituição do Estado do Pará, e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 251/2022, do Executivo, que cria, na estrutura da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), cargos de provimento em comissão e altera o Anexo Único da Lei Estadual nº 9.045, de 29 abril de 2020.

Limite de ganhos

A matéria de autoria do deputado Chicão dispõe sobre à equivalência do limite remuneratório de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, dos agentes políticos, dos membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, da Defensoria Pública e dos proventos, das pensões ou de outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, ao limite remuneratório aplicável aos desembargadores do Tribunal de Justiça, excetuando-se do disposto neste parágrafo os subsídios dos deputados estaduais.

Com a emenda constitucional proposta, todos os servidores ficarão limitados ao valor legalmente estipulado para os desembargadores. O texto atual entendia que esse valor é de 90,25% do valor recebido pelos ministros do STF, o que o próprio STF decidiu que é inconstitucional. Assim, a Constituição do Pará tem que ser alterada para corrigir isso.

Usina da Paz

Já a última proposta cria, na estrutura da Seac, nove cargos em comissão para coordenador geral da Usina da Paz, e outros quatro de gerente. As despesas resultantes desta Lei serão incluídas no orçamento do Estado destinado ao órgão.

Na Câmara, a Comissão de Economia afirma que recebeu 62 emendas para a LDO, que estão em fase terminativa de parecer e que devem ser finalizadas em sua integralidade na segunda-feira. A ideia, segundo o presidente da comissão, vereador Fernando Carneiro (PSOL), é que a LDO seja votada até o dia 29, e o valor total do orçamento previsto para 2023 é de R$ 4 bilhões 109 milhões.

“Para as principais áreas, esses valores não estão contidos na LDO, já que a LDO estabelece o monitoramento do Plano Plurianual (PPA) para saber se aquelas metas estabelecidas no PPA estão sendo cumpridas ano a ano. A lei que que trata mais especificamente dos valores é a que é a Lei Orçamentária Anual (LOA). A atual lei orçamentária que é de 2022 prevê para a saúde R$ 1 bilhão e 159 milhões, para a educação R$ 685 milhões, e para o saneamento R$ 514 milhões. Mas esses são valores estabelecidos na LOA”, explica.