Bancada paraense apresentou 95 Projetos de Lei de autoria própria no Congresso Nacional em 2021

A bancada paraense apresentou, ao longo de 12 meses de 2021, 95 Projetos de Lei no Congresso Nacional, levando em consideração a atividade legislativa da Câmara Deputados e do Senado Federal. O Estado conta, atualmente, com a representatividade de 17 deputados federais e três senadores. Das proposições, a única aprovada ainda este ano foi o PL nº 823/2021, de autoria conjunta do deputado Beto Faro (PT/PA), com os deputados Pedro Uczai (PT/SC) e Jorge Solla (PT/PA), deputada Erika Kokay (PT/DF), e outros. No comparativo com o ano anterior, 2020, os congressistas do Pará apresentaram 9 proposições a menos em 12 meses, com um total de 86 matérias de autoria própria.

A ementa dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19, e altera as Leis de nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Também foram apresentadas 18 proposições com co-autoria de deputados federais paraenses, entre eles os PLs 3056/2021, de autoria dos parlamentares Rejane Dias (PT/PI), Airton Faleiro (PT/PA), Pedro Uczai (PT/SC) e outros, que proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica.

A deputada Vivi Reis (PSOL/PA) compartilhou a autoria de dois Projetos de Lei importantes: nº 2760/2021, feito com a deputa Talíria Petrone (PSOL/RJ), que modifica a Lei 12.662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos; e ainda o n° 3213/2021, proposto junto aos deputados Erika Kokay (PT/DF) e David Miranda (PSOL/RJ), que dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.

"Esse é nosso primeiro ano de mandato e tivemos uma atuação parlamentar intensa no sentido de apostar na construção de uma nova política voltada para a defesa da juventude, das mulheres, dos trabalhadores e trabalhadoras, negros e negras, da Amazônia e seus povos e de priorizar, na nossa pauta política, projetos que tenham esses eixos, com foco na saúde, nos direitos humanos e no meio ambiente, compreendendo que o nosso estado tem características urbanas e rurais próprias e que demandam atuações diferenciadas,  além de termos atuado ainda na denúncia pública dos cada vez mais frequentes ataques à população, em especial defensores de direitos humanos e povos tradicionais, do Pará”, afirmou Vivi.

Já o parlamentar do PSDB/PA, Celso Sabino, foi co-autor do Projeto de Lei nº 46/2021, junto à deputada Rose Modesto (PSDB/MS), para tornar obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.

Os deputados Paulo Bengtson (PTB/PA) e Cássio Andrade (PSB/PA) foram os parlamentares do Pará que mais apresentaram proposições na Câmara, sendo 18 e 13 matérias, respectivamente. Cássio teve, este ano, oito projetos de lei de anos anteriores aprovados, com destaque para o PL nº3634/2019, que prevê a perda de patente ou graduação em caso de prática de violência doméstica, e também o PL 378/2020, aprovado na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA), que viabiliza a construção de casas nas comunidades ribeirinhas por meio do programa Casa Verde e Amarela.

A deputada Vivi Reis também apresentou proposições de autoria própria. Desde o início da gestão, segundo sua assessoria, foram 23 Projetos de Lei (5 como única autora e 18 em coautoria) que ainda estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Entre as temáticas principais deste ano estão a matéria que leva para a Justiça comum o julgamento de crimes sexuais cometidos por militares e a que proíbe a contratação em cargo comissionado de pessoas condenadas por crime de racismo.

“Meu mandato é pautado em levar para Brasília propostas que possam ajudar a sociedade brasileira, em especial, a paraense. Em 2021, apresentei 14 projetos de lei, onde alguns destes foram aprovados com êxito, em destaque para o PL nº3634/2019 que prevê a perda de patente ou graduação em caso de prática de violência doméstica, também o PL 378/2020 aprovado na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA), que viabiliza a construção de casas nas comunidades ribeirinhas por meio do programa Casa Verde e Amarela e o PL nº 5709, aprovado na mesma comissão, sobre a criação da Rota Turística e Cultural das Origens Amazônica, incentivando a divulgação, a conservação e o aproveitamento ecoturístico da região amazônica brasileira”, enfatiza o deputado Cássio Andrade.

Já o deputado Airton Faleiro (PT/PA) apresentou cinco projetos, com destaque para o PL 4484/2021, que altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.

No Senado, o parlamentar Zequinha Marinho (PSC/PA) apresentou 11 projetos, com destaque para o PL 9/2021, que dispensa o licenciamento ambiental aos empreendimentos aquícolas de pequeno e médio porte. A proposta altera a lei que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei Nº 11.959/2009) e regula as atividades pesqueiras. O senador explica que o projeto visa estimular a atividade pesqueira ao reduzir o nível de burocracia.

"Dedicamos, em grande parte, os trabalhos executados em 2021 para colaborar com o governo federal nas ações, políticas e estratégias de combate à pandemia e seus efeitos. Preparamos o país para receber novos investimentos. O saldo foi positivo quando voltamos o olhar para o Fundo de Investimentos nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), o Marco Legal das Ferrovias, o ‘BR do Mar’, o projeto de modernização dos portos e os leilões de rodovias e aeroportos. O Brasil se livra das travas ao investimento como forma de se tornar mais atrativo aos novos negócios. Vejo esse ano de 2022 como um momento de virada, de transformação, com o ganho de competitividade, a redução do Custo Brasil e o reaquecimento da economia brasileira", senador Zequinha Marinho

O senador Paulo Rocha (PT/PA) apresentou oito projetos, entre eles uma proposição que garante R$ 3,8 bilhões para o setor cultural no Brasil. Desse valor, o Pará vai receber: R$ 164 milhões para o governo estadual e mais 53,8 milhões para os municípios, a Lei Paulo Gustavo. A matéria foi aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara. Também foi destaque na atuação do senador o PL 823/2021, a Lei Assis de Carvalho 2, que garante facilidade de acesso ao crédito e auxílio de R$ 2.500 a pequenos produtores. A matéria virou lei após a derrubada do veto total da presidência da República.

Jader Barbalho (MDB/PA), segundo assessoria, apresentou 64 Proposições esse ano: sendo 2 Projetos de Decreto Legislativo, 3 Propostas de Emenda à Constituição; 1 Proposta de Fiscalização e Controle; 13 Projetos de Lei; 3 Projetos de Lei Complementar; 16 Requerimentos e 26 emendas. Entre as proposições que tiveram destaque está a 883/2021, que torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.

INFO 1

Projetos importantes apresentados na Câmara Federal

Paulo Bengtson - PTB/PA

PL 2528/2021

Ementa: Institui isenção de tributos federais que incidem sobre empresas que desempenham serviços e obras no tratamento de esgoto e dá outras providências.

PL 3893/2021

Ementa: Acrescenta o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir programa de diagnóstico, esclarecimento, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.

PL 3062/2021

Ementa: Dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos.

PL 2144/2021

Ementa: Institui a campanha "Fevereiro Cinza", dedicada a ações de conscientização dos custos sociais da pornografia

 

Cássio Andrade PSB/PA

PL 2578/2021

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

PL 4530/2021

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.

PL 581/2021

Ementa: Obriga os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 a prover os meios adequados para o descarte de luvas e das máscaras de proteção individual usada.

PL 580/2021

Ementa: Dispõe acerca do desconto sobre o custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada para concessionárias da região Norte.

PL 2376/2021

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências não aparentes.

 

Vavá Martins Republicanos/PA

PL 4325/2021

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para inserir as medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento à erotização precoce entre os deveres das instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres.

PL 1557/2021

Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a remuneração mínima dos conselheiros tutelares.

 

Vivi Reis PSOL/PA

PL 3362/2021

Ementa: Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar.

PL 2348/2021

Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.

 

Joaquim Passarinho PSD/PA

PL 1167/2021

Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

 

Eduardo Costa PTB/PA

PL 2493/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos efetivarem doações a instituições que promovam o aproveitamento do material.

PL 848/2021

Ementa: Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a família em situação de vulnerabilidade social.

 

Airton Faleiro PT/PA

PL 4484/2021

Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.

 

Delegado Éder Mauro PSD/PA

PL 2974/2021

Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974.

 

Hélio Leite DEM/PA

PL 3359/2021

Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para prever o reajustamento anual do limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar, com recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

 

Elcione Barbalho MSB/PA

PL 292/2021

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

 

Autoria conjunta (18)

PL 1588/2021

Autor: Valmir Assunção - PT/BA, Marília Arraes - PT/PE, Beto Faro - PT/PA e outros

Ementa: Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências.

PL 3056/2021

Autor: Rejane Dias - PT/PI, Airton Faleiro - PT/PA, Pedro Uczai - PT/SC e outros

Ementa: Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.

PL 2760/2021

Autor: Talíria Petrone - PSOL/RJ, Vivi Reis - PSOL/PA

Ementa: Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos.

PL 3213/2021

Autor: Erika Kokay - PT/DF, Vivi Reis - PSOL/PA, David Miranda - PSOL/RJ

Ementa: Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.

PL 1778/2021

Autor: Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Eduardo Costa - PTB/PA, Dra. Soraya Manato - PSL/ES e outros

Ementa: Dispõe sobre o financiamento federal para leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

PL 1374/2021

Autor: Carlos Zarattini (PT-SP), Airton Faleiro - PT/PA

Transforma a Lei Ordinária 14237/2021 (Vale Gás) - Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. 

PL 823/2021

Autor: Pedro Uczai - PT/SC, Airton Faleiro - PT/PA e outros

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).

PL 582/2021

Autor: Celso Sabino - PSDB/PA, Fred Costa - PATRIOTA/MG

Ementa: Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.

PL 46/2021

Autor: Celso Sabino - PSDB/PA, Rose Modesto - PSDB/MS

Ementa: Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.

 

INFO 2

Projetos importantes apresentados no Senado

Paulo Rocha PT/PA

PL 73/2021 (Lei Paulo Gustavo)

Garante R$ 3,8 bilhões para o setor cultural no Brasil. Desse valor, o Pará vai receber: R$ 164 milhões para o governo estadual e mais 53,8 milhões para os municípios. Matéria aprovada no Senado e aguardando votação na Câmara.

PL 823/2021 (Lei Assis de Carvalho 2 – autoria: deputados do PT)

Medidas emergenciais de apoio aos agricultores familiares. A proposta vai garantir facilidade de acesso ao crédito e auxílio de R$ 2.500 a pequenos produtores. A matéria virou lei após a derrubada do veto total da presidência da República.

PL 4.271/2021

Cria a política nacional de coleta de dados sobre a violência contra a população LGBT.

PL 1387/2021

Adia reajustes dos planos de saúde, em decorrência da pandemia da Covid-19, em 18 parcelas até 2023.

 

Zequinha Marinho PSC/PA

PL 9/2021

Dispensa o licenciamento ambiental aos empreendimentos aquícolas de pequeno e médio porte. A proposta altera a lei que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei Nº 11.959/2009) e regula as atividades pesqueiras.

 

Jader barbalho MDB/PA

883/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional. 

 

Em qui., 30 de dez. de 2021 às 14:52, Natália Mello <nataliafmello@gmail.com> escreveu:

INFO 1

Projetos importantes aprovados na Câmara Federal

Paulo Bengtson - PTB/PA (12 Projetos)

PL 2528/2021

Ementa: Institui isenção de tributos federais que incidem sobre empresas que desempenham serviços e obras no tratamento de esgoto e dá outras providências.

PL 3893/2021

Ementa: Acrescenta o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir programa de diagnóstico, esclarecimento, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.

PL 3062/2021

Ementa: Dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos.

PL 2144/2021

Ementa: Institui a campanha "Fevereiro Cinza", dedicada a ações de conscientização dos custos sociais da pornografia

 

Cássio Andrade PSB/PA (10 projetos)

PL 2578/2021

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência por pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

PL 4530/2021

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.

PL 581/2021

Ementa: Obriga os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 a prover os meios adequados para o descarte de luvas e das máscaras de proteção individual usada.

PL 580/2021

Ementa: Dispõe acerca do desconto sobre o custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada para concessionárias da região Norte.

PL 2376/2021

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências não aparentes.

 

Vavá Martins Republic/PA (2 Projetos)

PL 4325/2021

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para inserir as medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento à erotização precoce entre os deveres das instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres.

PL 1557/2021

Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a remuneração mínima dos conselheiros tutelares.

 

Vivi Reis PSOL/PA (4 Projetos)

PL 3362/2021

Ementa: Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar.

PL 2348/2021

Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.

 

Joaquim Passarinho PSD/PA (3 Projetos)

PL 1167/2021

Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

 

Eduardo Costa PTB/PA (7 Projetos)

PL 2493/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos efetivarem doações a instituições que promovam o aproveitamento do material.

PL 848/2021

Ementa: Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a família em situação de vulnerabilidade social.

 

Airton Faleiro PT/PA (4 Projetos)

PL 4484/2021

Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.

 

Delegado Éder Mauro PSD/PA (4 Projetos)

PL 2974/2021

Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974.

 

Hélio Leite DEM/PA (1 Projeto)

PL 3359/2021

Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para prever o reajustamento anual do limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar, com recursos Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

 

Elcione Barbalho MSB/PA (1 Projeto)

PL 292/2021

Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

 

Autoria conjunta (18)

PL 1588/2021

Autor: Valmir Assunção - PT/BA, Marília Arraes - PT/PE, Beto Faro - PT/PA e outros

Ementa: Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências.

PL 3056/2021

Autor: Rejane Dias - PT/PI, Airton Faleiro - PT/PA, Pedro Uczai - PT/SC e outros

Ementa: Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.

PL 2760/2021

Autor: Talíria Petrone - PSOL/RJ, Vivi Reis - PSOL/PA

Ementa: Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos.

PL 3213/2021

Autor: Erika Kokay - PT/DF, Vivi Reis - PSOL/PA, David Miranda - PSOL/RJ

Ementa: Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.

PL 1778/2021

Autor: Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Eduardo Costa - PTB/PA, Dra. Soraya Manato - PSL/ES e outros

Ementa: Dispõe sobre o financiamento federal para leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

PL 1374/2021

Autor: Carlos Zarattini (PT-SP), Airton Faleiro - PT/PA

Transforma a Lei Ordinária 14237/2021 (Vale Gás) - Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. 

PL 823/2021

Autor: Pedro Uczai - PT/SC, Airton Faleiro - PT/PA e outros

Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).

PL 582/2021

Autor: Celso Sabino - PSDB/PA, Fred Costa - PATRIOTA/MG

Ementa: Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.

PL 46/2021

Autor: Celso Sabino - PSDB/PA, Rose Modesto - PSDB/MS

Ementa: Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.

 

INFO 2

Projetos importantes aprovados no Senado

Paulo Rocha PT/PA (7 Projetos)

PL 73/2021 (Lei Paulo Gustavo)

Garante R$ 3,8 bilhões para o setor cultural no Brasil. Desse valor, o Pará vai receber: R$ 164 milhões para o governo estadual e mais 53,8 milhões para os municípios. Matéria aprovada no Senado e aguardando votação na Câmara.

PL 823/2021 (Lei Assis de Carvalho 2 – autoria: deputados do PT)

Medidas emergenciais de apoio aos agricultores familiares. A proposta vai garantir facilidade de acesso ao crédito e auxílio de R$ 2.500 a pequenos produtores. A matéria virou lei após a derrubada do veto total da presidência da República.

PL 4.271/2021

Cria a política nacional de coleta de dados sobre a violência contra a população LGBT.

PL 1387/2021

Adia reajustes dos planos de saúde, em decorrência da pandemia da Covid-19, em 18 parcelas até 2023.

 

Zequinha Marinho PSC/PA (1 Projeto)

PL 9/2021

Dispensa o licenciamento ambiental aos empreendimentos aquícolas de pequeno e médio porte. A proposta altera a lei que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei Nº 11.959/2009) e regula as atividades pesqueiras.

 

Jader barbalho MDB/PA (13 Projetos)

883/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.