MENU

BUSCA

STF determina medidas ao governo para controlar desmatamento na Amazônia e abre crédito suplementar

Ministros estipularam a necessidade de elaboração de planos específicos para garantir e monitorar as atividades de fiscalização ambiental

O Liberal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (14), impor medidas e ações ao governo federal para integrarem o plano de controle do desmatamento ilegal na Amazônia, visando alcançar o objetivo de desmatamento zero até 2030.

Os ministros estipularam a necessidade de elaboração de planos específicos para garantir e monitorar as atividades de fiscalização ambiental e combate a crimes no ecossistema. Esses planos devem incluir cronogramas com metas, objetivos, prazos e previsão orçamentária.

Para garantir os recursos necessários, o STF autorizou a abertura de crédito extraordinário para o ano de 2024. Além disso, determinou a notificação dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para considerarem essas obrigações ao Executivo ao elaborarem as propostas orçamentárias futuras.

Governo terá que divulgar relatórios de monitoramento

Foi estabelecido também que relatórios mensais com dados e monitoramento das medidas devem ser enviados ao Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

VEJA MAIS

STF reconhece licença-maternidade para mães não gestantes em união homoafetiva
Fux afirma que apesar de não estar explícito na legislação, o Supremo deve garantir o cumprimento constitucional da proteção à criança

Presidente do STF afirma que ser contra o aborto não significa ser favorável a prender mulheres
Barroso apontou que a questão do aborto será novamente discutida pelo STF

Essas determinações do Supremo visam assegurar o cumprimento de pontos já definidos no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), reintegrado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023, após ter sido revogado em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro.