STF determina medidas ao governo para controlar desmatamento na Amazônia e abre crédito suplementar
Ministros estipularam a necessidade de elaboração de planos específicos para garantir e monitorar as atividades de fiscalização ambiental
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (14), impor medidas e ações ao governo federal para integrarem o plano de controle do desmatamento ilegal na Amazônia, visando alcançar o objetivo de desmatamento zero até 2030.
Os ministros estipularam a necessidade de elaboração de planos específicos para garantir e monitorar as atividades de fiscalização ambiental e combate a crimes no ecossistema. Esses planos devem incluir cronogramas com metas, objetivos, prazos e previsão orçamentária.
Para garantir os recursos necessários, o STF autorizou a abertura de crédito extraordinário para o ano de 2024. Além disso, determinou a notificação dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para considerarem essas obrigações ao Executivo ao elaborarem as propostas orçamentárias futuras.
Governo terá que divulgar relatórios de monitoramento
Foi estabelecido também que relatórios mensais com dados e monitoramento das medidas devem ser enviados ao Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Essas determinações do Supremo visam assegurar o cumprimento de pontos já definidos no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), reintegrado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023, após ter sido revogado em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro.
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