CNI quer tomar parte do processo sobre Margem Equatorial

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou pedido na Justiça Federal do Pará para participar de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o leilão que demarcou blocos para extração de petróleo na Margem Equatorial, região na costa Norte e Nordeste do país, que se consolida como uma das novas fronteiras energéticas mais promissoras do país.

Na petição para ser amicus curiae em ação do MPF que tramita na Justiça Federal do Pará, CNI argumenta que decisões fundamentadas e com respaldo jurídico devem prevalecer em relação a opiniões generalistas.

A figura jurídica amicus curiae (do latim "amigo da corte") permite que um terceiro, que não é parte originária no processo, intervenha em casos de relevância social ou técnica para fornecer informações e subsídios à Justiça, ajudando a enriquecer o julgamento, especialmente em discussões complexas ou de repercussão geral.

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“Como forma de garantir a segurança jurídica, é preciso que o Poder Judiciário atue, nos limites da sua capacidade institucional, com deferência em relação às decisões técnicas da administração pública, e só interfira ou revise atos administrativos em uma situação de ostensiva ausência de razoabilidade ou a flagrante ilegalidade do que foi objeto de decisão administrativa”, destaca o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, no pedido protocolado na terça-feira (16).

A CNI destaca, no pedido, que a exploração na Margem Equatorial é mais que uma atividade econômica, “é um imperativo de desenvolvimento nacional e justiça social”. Para a entidade, o bloqueio da atividade impediria a região diretamente interessada, e o país como um todo, de acessar recursos essenciais para sanar déficits históricos de implementação de direitos sociais que vitimam milhares de brasileiros anualmente.

A entidade argumenta também que o bloqueio da exploração vai “comprometer o financiamento da própria transição energética e a busca por soluções inovadoras necessárias para enfrentar os desafios que as alterações climáticas impõem atualmente a sociedade”.

A CNI observa também que não há comunidades indígenas diretamente afetadas nas áreas leiloadas. “É imperioso refutar a tese de que a exploração de petróleo na Margem Equatorial seria antagônica aos compromissos climáticos do Brasil. Ao contrário, a doutrina econômica moderna e o planejamento estratégico estatal indicam que não há tecnologia acessível e escalável para uma transição energética imediata. O setor de petróleo e gás faz parte das possíveis soluções, não há dúvidas”, destaca a petição da CNI.

Na peça apresentada à 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Justiça Federal do Pará, a CNI informa, ainda, que estudos técnicos estimam a existência de reservas recuperáveis na ordem de 10 bilhões de barris de óleo equivalente na região. “A título de comparação, o principal bloco na Bacia da Foz do Amazonas pode alcançar, isoladamente, 5,6 bilhões de barris recuperáveis, volume comparável às descobertas recentes na Guiana e no Suriname, que totalizaram 11 e 4 bilhões de barris, respectivamente”.

“Não há dúvidas de que a produção de petróleo na região viabilizará recursos que poderão melhorar a segurança energética do Brasil, abrir caminhos de transição para a economia verde e a descarbonização e, principalmente, promover avanços sociais e na infraestrutura dos estados que compõem a Margem Equatorial”, pontua a CNI.

A CNI, por meio do Observatório Nacional da Indústria, elaborou estudo e simulador econômico sobre os possíveis impactos econômicos e sociais da produção de petróleo na Margem Equatorial brasileira, segundo o qual a atividade tem o potencial de criar 326.049 novos empregos formais. O mesmo trabalho aponta que a extração pode adicionar R$ 65 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) nacional e acrescentar R$ 3,87 bilhões em tributos indiretos.