Bancos e Lei Magnitsky: entenda a disputa entre os EUA e Moraes e o impacto da decisão de Dino

Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (18), colocou os bancos brasileiros diante de uma situação inédita e complexa. Dino determinou que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil mediante homologação ou por meio de mecanismos de cooperação internacional.

O despacho faz parte de um processo relacionado aos rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, mas pode abrir brechas para que o ministro Alexandre de Moraes recorra ao STF contra os efeitos da Lei Magnitsky, sancionada pelo governo dos Estados Unidos.

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A Lei Magnitsky prevê a proibição de entrada nos EUA, confisco de bens e impedimentos na prestação de serviços ao sancionado, mesmo fora do território americano. Ou seja, empresas com ativos nos EUA não podem fornecer serviços a pessoas ou entidades sancionadas, incluindo operações bancárias.

No caso de Moraes, a norma pode impactar serviços financeiros, como contas correntes e cartões de crédito, uma vez que bancos brasileiros realizam operações em dólar. Embora prevista na lei, a restrição ocorre de forma gradual, não imediata.

Com a decisão de Dino, representantes de grandes instituições financeiras relataram à Coluna do Estadão um impasse entre a determinação do governo americano e a decisão da Suprema Corte brasileira. Segundo especialistas consultados pelo Estadão, embora a legislação nacional já exija trâmites específicos para acatar decisões estrangeiras, a decisão do ministro torna incertos os próximos passos da aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes.

O governo dos EUA reagiu ao despacho de Dino. "Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las", afirmou a Embaixada dos Estados Unidos em X, antigo Twitter.