Alepa aprova PEC do Executivo que dispensa licitação para serviços de transporte

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (24), uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Pará (PEC nº 1/2022) que dispensa a realização de licitação e a autorização da Casa de Leis para a concessão de serviços de transporte a empresas.

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A proposição do Executivo, segundo justifica o governador Helder Barbalho, propõe que a Constituição do Estado do Pará permita que o transporte intermunicipal de passageiros seja delegado mediante autorização, cabendo à agência reguladora responsável controlar e regular a atividade.

“O modelo atual, baseado apenas na permissão e na delegação, tem gerado dificuldades para se alcançar ao objetivo almejado, haja vista que a autorização é mais eficiente, não somente do ponto de vista econômico, mas especialmente no sentido de qualidade da prestação de serviços e tarifas módicas a existência de concorrência dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros”, justificou o chefe do Executivo estadual.

Com a PEC aprovada, passa a vigorar o seguinte texto para o § 2° do Art. 249 da Constituição do Estado: O Estado, mediante concessão, permissão ou autorização, poderá entregar a execução do serviço de transporte de sua competência a empresas, na forma da lei, que disporá: I - o regime das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias, o caráter especial de seu-contrato ou termo de compromisso e de sua prorrogação, as penalidades a estas aplicáveis, bem como as condições de fiscalização, suspensão, intervenção e extinção das delegações e autorizações.

“Assim, a presente proposição busca prestigiar a livre iniciativa insculpida, pela Constituição Federal, como princípio da ordem econômica”, concluiu Helder Barbalho.

Alepa aprova mais dois plebiscitos

Outros dois decretos legislativos que autorizam a realização de plebiscitos para criação de dois novos municípios paraenses foram aprovados nesta terça-feira. A proposta é favorável à autonomia político-administrativa dos distritos de Gleba do Sudoeste e de Brejo do Meio que seriam desmembrados dos territórios de São Félix do Xingu e Marabá, respectivamente.

No último dia 11 de maio, o parlamento estadual já havia aprovado em votação unânime a realização de consulta popular sobre a criação de outros sete municípios: Lago Grande do Curuai, em Santarém; Paraguatins, em Marabá; Vitória da Conquista do Carajás, em Novo Repartimento; Fernandes Belo, em Vizeu; Ladeira Vermelha, em São Félix do Xingu; Rio Preto do Carajás, em Marabá; Taboca, em São Félix do Xingu.

Os decretos legislativos aprovados são encaminhados à Justiça Eleitoral para que providencie a realização da consulta à população, que pode ocorrer juntamente com os pleitos eleitorais. No entanto, não há prazo definido para isso.