Senado aprova projeto de lei que endurece penas para crimes violentos

O Senado Federal aprovou na terça-feira (14) um projeto de lei que endurece a legislação penal brasileira, ampliando penas para crimes cometidos com violência e restringindo a progressão de regime para condenados. A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados. No Pará, delegados comentam sobre a eficácia do projeto.

Pelo texto, condenados a mais de seis anos de prisão deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Antes, o limite era de oito anos. Além disso, quem for condenado por crimes como organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico ou constituição de milícia privada só poderá avançar para um regime mais brando após o pagamento de multa. O projeto também prevê penas maiores para roubo com lesão grave, extorsão mediante arma de fogo e crimes relacionados à formação de milícias.

Eficácia

Entre os profissionais de segurança pública, a proposta divide opiniões. Para o delegado Felipe Silva, titular da Delegacia de Polícia Civil de Igarapé-Açu, o endurecimento das leis penais representa um passo importante para conter a sensação de impunidade no país.

“O que a gente vê hoje é uma sensação de insegurança cada vez maior, e isso vem, em parte, do tratamento flexível que a legislação penal dá ao criminoso”, avaliou. 

Segundo ele, embora a mudança não resolva sozinha o problema da criminalidade, é um avanço necessário. “Endurecer as penas dos crimes cometidos com violência não vai resolver tudo, mas é um grande passo para que o criminoso, ao pensar no custo e no benefício do crime, veja que talvez não valha a pena”, completou o delegado.

O delegado destacou ainda que a reincidência é um dos principais desafios enfrentados pelas forças de segurança. “O mesmo indivíduo é preso cinco, seis, até dez vezes por tráfico, roubo ou furto, e volta para a rua em poucos meses. Do jeito que está, não dá. É preciso mudar”, disse Felipe Silva.

Para ele, a medida também pode ajudar a reduzir casos de repetição de prisões do mesmo suspeito. “O policial cansa de prender o mesmo indivíduo dez vezes e ser apontado como o problema da ineficiência que faz com que o suspeito seja solto. Quando o sistema de Justiça não funciona, isso acaba incentivando até situações de violência policial. Não justifica, mas é uma consequência de um sistema falho”, afirmou Felipe Silva.

Apesar de reconhecer a necessidade de investimentos em educação e ressocialização, Felipe Silva defendeu ações imediatas. “A população precisa de medidas concretas para ontem, não só de projetos para médio e longo prazo. Endurecer as penas é uma dessas medidas”, concluiu o delegado.

Cumprimento de leis

Já o delegado aposentado Armando Mourão analisa que o Brasil possui leis suficientemente severas. Segundo ele, o problema está na falta de cumprimento das normas e na ineficiência do sistema judicial.

“Sou contrário à ideia de criar lei para fazer cumprir o que já está previsto. Nossa legislação penal já prevê penas pesadas, como a do homicídio qualificado, de 12 a 30 anos. O que falta é aplicar a lei”, assegurou.

Mourão destacou que crimes graves, como tráfico de drogas e homicídio, muitas vezes não resultam em penas efetivas. “O crime de tráfico tem seus autores liberados em audiências de custódia. O usuário de droga, que fomenta o tráfico, é tratado como doente. É uma lei ‘capenga’, em que ninguém confia”, declarou.

O delegado aposentado também apontou que o excesso de brechas legais e a morosidade da Justiça alimentam a sensação de impunidade. “Fazer lei para cumprir lei é um retrocesso. As famílias das vítimas ficam desamparadas enquanto os criminosos voltam rapidamente às ruas. O que precisamos é de responsabilidade no cumprimento do que já existe”, afirmou.

O projeto de lei segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde poderá receber emendas e ajustes antes de eventual sanção presidencial. Caso aprovado, representará uma das maiores reformulações recentes na política criminal brasileira.