Mulheres transexuais e travestis podem escolher entre presídios femininos e masculinos

Mulheres transexuais e travestis presas estão autorizadas a cumprirem penas em presídios femininos ou masculinos no Brasil. Caso optem pelo estabelecimento prisional masculino, as detentas devem ser mantidas em área reservada, para garantir sua segurança. Foi o que determinou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 19.

A decisão se refere a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), uma das ações que fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade, ajuizada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). A entidade questiona decisões judiciais contraditórias quanto ao tema, que causariam violações a direitos fundamentais do público LGBT no sistema prisional. 

Porém, Luana Leal Viegas, advogada criminalista e mestra em Direitos Fundamentais, esclarece que a medida é cautelar, isto é, ainda não foi a decisão final no processo, pois a ADPF será julgada na sua totalidade (mérito). No entanto, ela frisa que é algo muito importante para os direitos dessas pessoas, uma vez que o Brasil é o que mais mata LGBT+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros.

“O Brasil está entre os países que mais mata gays e transexuais. A expectativa de vida deles está abaixo da expectativa de vida dos brasileiros. Esse foi mais um ganho para essas populações, que já são tão vulnerabilizadas, que já sofrem uma violência imensa fora das prisões e na situação de cárcere também”, diz a advogada Luana Leal

“O Brasil está entre os países que mais mata gays e transexuais. A expectativa de vida deles está abaixo da expectativa de vida dos brasileiros. E o Brasil é um país que permite que pessoas do mesmo sexo se casem, está permitindo a questão da mudança do gênero, então são questões que resguardam os direitos dessas pessoas. E esse foi mais um ganho para essas populações, que já são tão vulnerabilizadas, que já sofrem uma violência imensa fora das prisões e na situação de cárcere também”, enfatiza a advogada.

Brasil é o país que mais mata LGBT+

De acordo com um relatório, divulgado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), a comunidade segue sofrendo perseguição, violência e criminalização devido sua orientação sexual e identidade de gênero.  

Ainda segundo o estudo, o País se mantém no ranking dos que mais contabilizam mortes de LGBT+. Em 2019, foram registrados no Brasil 329 mortes violentas, sendo 297 homicídios e 32 suicídios. Em 2018 foram registrados 420 casos e em 2017, 445 mortes.

O relatório traz também que, apesar da queda em 2019, as mortes de LGBT+ aumentaram se comparado às décadas anteriores, em 2000, por exemplo, foram 130 homicídios. Desde que o estudo começou a ser feito, no ano 2000, pelo GGB foram 4.809 mortos no Brasil.

Medida do STF se estende a presas travestis

A medida de Barroso foi uma alteração de uma medida cautelar concedida pelo próprio ministro em 2019. À época, ele garantiu o direito de presas transexuais a cumprirem pena em unidades femininas, mas registrou falta de informações para definir o tratamento adequado às presas travestis.

Ao ajustar os termos da decisão, o ministro observou dois documentos juntados posteriormente aos autos que acrescentaram informações importantes ao processo. Um deles foi um relatório Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Outro foi a Nota Técnica nº 7/2020 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A conclusão foi de que a decisão mais adequada seria a consulta da pessoa trans ou travesti antes da transferência para a unidade prisional.

“Inicialmente, foi determinada a transferência das transgêneros femininos para presídios femininos, mas após serem prestadas essas informações por esses dois órgãos especiais, o ministro Barroso alterou a Medida Cautelar que tinha concedido, porque algumas transgêneros femininos e travestis estabelecem relações e parceiros nos presídios masculinos, então se adequam melhor à aquela realidade e optam em ficar em presídios masculinos”, explica Luana Viegas.

Assim, no entender do ministro, algo mais justo seria fazer a consulta de cada uma delas do que prefere. “Se ficar em presídio feminino, por se identificar com as questões femininas, ou se prefere cumprir pena em presídio masculino, onde deve ser resguardada sua segurança”.

Isabella Santorinne, coordenadora da Rede Paraense de Pessoas Trans, que é uma Organização não Governamental (ONG) direcionada ao público dos travestis e transexuais e existe no Pará há quatro anos, afirma que ainda hoje as principais violências que atingem esses públicos nas unidades prisionais do Estado são as violências física, principalmente o estupro, e psicológica, com destaque para a falta de respeito à identidade de gênero em ser mulher, como ter que raspar a cabeça e vestir roupas masculinas.

Ela, que é uma mulher transexual, ressalta ainda que a medida do STF é vista como uma grande vitória e não como privilégio. “É uma conquista e um resultado de lutas, porque a gente sofre muito nesses espaços. A iniciativa do ministro nos ajuda a garantir o respeito à identidade feminina nas unidades”.

 “Essa é uma conquista e um resultado de lutas, porque a gente sofre muito nesses espaços. A iniciativa do ministro nos ajuda a garantir o respeito à identidade feminina nas unidades”, avalia Isabella Santorinne, coordenadora da Rede Paraense de Pessoas Trans

Isabella Santorinne, da Rede Paraense de Pessoas Trans: "conquista" (Cláudio Pinheiro / O Liberal)

Estupro é a principal violência física em unidades prisionais

Isabella Santorinne também reitera que algumas transexuais e travestis podem escolher ficar em unidades prisionais masculinas “por terem relacionamentos amorosos lá dentro e aí se sentem mais protegidas”. No entanto, “muitas vão escolher ir para cadeias femininas, para sofrerem menos violência, como por estupro cometido pelo gênero masculino, além da possibilidade de participarem de projetos de ressocialização”. Contudo, ela enfatiza que a violência existe em todos esses espaços, “por não estarmos no padrão cisheteronormativa (imposto pela sociedade)”, considera Santorinne.

Ao ver da advogada criminalista Luana Leal Viegas, os estados brasileiros devem se adequar a essa decisão. “Além de fazer uma pesquisa com quem já está preso e ouvir se deseja mudar do seu estabelecimento e com cada pessoa que está ingressando. Em termos prisionais, ultimamente, tem-se dado bastante atenção. Porém, isso não quer dizer que a prisão seja um lugar bom e de muitos direitos. Na verdade, estamos muito distante do que precisa ser feito, mas esse espaço para eles é muito importante”, frisa a mestra em Direitos Fundamentais.

Por fim, o ministro Roberto Barroso destacou que a evolução no tratamento da matéria no Executivo é "decorrente de diálogo institucional ensejado pela judicialização da matéria, que permitiu uma saudável interlocução entre tal poder, associações representativas de interesses de grupos vulneráveis e o Judiciário".

Seap diz que se prepara

No Pará, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que já reúne informações e documentos para que possa fazer a pesquisa junto às trans e travestis custodiadas no Estado de forma individual. Regia Sarmento, coordenadora de Assistência Social da Seap enfatiza que a instituição já possui uma unidade que é referência na custódia de LGBTs.

Segundo ela, serão elaboradas portarias para garantir que este direito seja posto em prática de forma efetiva, o que exige a criação de espaços adequados e alas específicas que proporcionem segurança e preservem a integridade física dessas pessoas.

O ministro Roberto Barroso destacou que a evolução no tratamento da matéria no Executivo é “decorrente de diálogo institucional ensejado pela judicialização da matéria, que permitiu uma saudável interlocução entre tal poder, associações representativas de interesses de grupos vulneráveis e o Judiciário”.

Transexuais e travestis

Ainda na medida, o ministro expõe que transexuais são pessoas que se identificam com o gênero oposto ao seu sexo biológico. Percebem seu corpo como inadequado e buscam ajustá-lo à imagem de gênero que têm de si.

Travestis são pessoas que se apresentam para o mundo com o gênero oposto àquele correspondente a seu sexo biológico, mas não percebem seu corpo como inadequado e não desejam modificá-lo.

Para ter acesso à decisão do ministro, acesse aqui.