Medidas de proteção às vítimas de violência doméstica ganham reforço

A data de 7 de Agosto (nesta sexta-feira) é momento de celebração no Brasil pelo 14º aniversário da Lei Maria da Penha, dispositivo jurídico fundamental para o combate à violência doméstica, que atinge principalmente mulheres. Entre os principais benefícios da Lei está a garantia de direitos de proteção para as vítimas. No Pará, ações da Polícia Civil e da Polícia Militar auxiliam no atendimento e no socorro às mulheres agredidas.

A Polícia Civil conta com 17 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam) em todas as 12 regiões de Integração do Estado. “Nós estamos comemorando os 14 anos da Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, muito importante no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Todas as vítimas podem, e devem, procurar uma Delegacia da Mulher mais próxima de sua casa para denunciar seu agressor e solicitar as medidas protetivas, que são de vital importância para garantir a segurança da vítima enquanto a polícia investiga o crime e a Justiça julga o agressor. As denúncias podem ser feitas também pelos números 180 e 181, as quais serão encaminhadas para a polícia, que entrará em contato com a vítima para investigar o fato”, explicou a delegada Janice Aguiar, diretora da Deam em Belém.

Primeiro passo

O registro de ocorrência é o primeiro passo para que a violência - seja física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial - se torne formal e passível de punição. É possível também fazer o relato de violência doméstica e familiar contra a mulher na Delegacia Virtual.

Enquanto o processo aguarda julgamento, a lei permite dois tipos de medidas protetivas: as que impedem determinados comportamento do agressor (suspensão do porte de armas, afastamento do lar e da ofendida, e prestação de alimentos provisionais, por exemplo) e as direcionadas à proteção da mulher e seus filhos (como encaminhamento ao programa oficial de proteção; recondução ou afastamento do lar sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; suspensão de procurações conferidas ao agressor, bem como proibição de contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum).

Após a oficialização e o processo tramitando em juízo, a Polícia Militar pode verificar o cumprimento das medidas. A Companhia Independente de Policiamento Assistencial (Ciepas) é responsável pela Patrulha Maria da Penha, que acompanha mulheres que movem processo judicial. “A Patrulha Maria da Penha é formada por policiais aqui da Ciepas que, mediante uma lista enviada pelo Tribunal de Justiça do Pará, atende às mulheres. Consiste em fazer visitas a elas para verificar se a medida protetiva está sendo resguardada e respeitada pelo agressor, seja companheiro, marido etc. O policial vai até as mulheres cadastradas, faz a visita, faz uma entrevista, confecciona um relatório e envia ao Tribunal, que verifica a permanência ou não delas no projeto”, informou o major Maurício Santana.