Projeto de regulamentação para trabalhadores de aplicativos caminha para reta final; veja detalhes

O governo se encontra na reta final da elaboração de um projeto que visa regulamentar os direitos trabalhistas dos prestadores de serviço em aplicativos, tais como motoristas e entregadores. Uma das principais características desse projeto é manter esses trabalhadores na categoria de autônomos, mas ele introduz uma contribuição obrigatória para a Previdência, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas.

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O projeto propõe um valor mínimo por hora trabalhada para esses profissionais, estabelecendo R$ 30 para motoristas e R$ 17 para entregadores. Essa cifra foi calculada de modo a garantir um salário mínimo proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

É importante salientar que o cálculo é baseado na hora trabalhada, não na quantidade de horas em que o trabalhador está disponível no aplicativo. Apesar de algumas discussões, principalmente por parte dos entregadores, que preferiam uma regulamentação baseada no tempo em que o motorista estivesse logado, o governo argumentou contra essa abordagem.

O cálculo do valor mínimo considera um total de 176 horas mensais, englobando descanso remunerado e custos operacionais dos prestadores, incluindo veículos e combustível.

O projeto também prevê que os trabalhadores contribuam com 7,5% de seus rendimentos para a Previdência, enquanto as empresas pagariam 20%. No entanto, a base de cálculo para esses valores é diferente. No caso dos motoristas de aplicativos, a contribuição incide sobre 25% do valor repassado pelas empresas, o que corresponde ao rendimento efetivo do trabalhador. Assumindo o valor da hora de R$ 30, a contribuição seria de R$ 7,50.

Para os entregadores, o governo propõe que a base de cálculo seja 50% do ganho, resultando em uma alíquota de R$ 8,50, com base no valor da hora de R$ 17.

Representantes dos trabalhadores e das plataformas pleiteiam uma base de cálculo unificada para todos, argumentando que os motoristas também realizam entregas. Além disso, alegam que, como os entregadores ganham menos em comparação aos motoristas, eles contribuirão proporcionalmente mais para a Previdência.

O governo, por sua vez, sustenta que essa abordagem pode desequilibrar as receitas e despesas relacionadas aos benefícios da Previdência. Com as contribuições, os trabalhadores passarão a ter acesso a todos os direitos relativos ao INSS, incluindo a aposentadoria.

Técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmam que a decisão final caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e posteriormente o projeto será encaminhado ao Congresso.

Os detalhes da regulamentação foram definidos em um grupo de trabalho formado em maio, com representantes do governo, trabalhadores e empresas, que concluiu as discussões no final de setembro. Como um acordo ainda não foi alcançado com os entregadores, somente com os motoristas, as negociações continuam em andamento, envolvendo as duas principais empresas do setor. A Uber parece ter concordado com a proposta, enquanto o iFood não se manifestou, embora demonstre interesse em fechar um acordo.

Alíquota

As empresas de aplicativos resistiram ao máximo à contribuição patronal, mas o governo decidiu impor a medida para garantir a proteção previdenciária dos trabalhadores, assemelhando-se aos benefícios dos empregados formais. As empresas alegam que não há um vínculo empregatício, o que tornaria desnecessária a contribuição patronal.

A alíquota de 7,5% para os trabalhadores supera o percentual cobrado dos Microempreendedores Individuais (MEI), que é de 5%, com o objetivo de evitar desequilíbrios futuros nas contas da Previdência. Esse valor é equivalente ao piso de contribuição de um assalariado. Estima-se que existam cerca de 1,5 milhão de motoristas de aplicativos e 300 mil entregadores ativos.

Outros pontos do projeto de regulamentação ainda estão em discussão. As empresas insistem que os operadores de logística, como motoboys de empresas de transporte, sejam excluídos das novas regras, argumentando que são empregados. No entanto, boa parte desses operadores trabalha na informalidade, de acordo com membros do governo.

Tanto o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) quanto as empresas Uber e iFood não se pronunciaram oficialmente sobre o assunto, alegando que o projeto ainda está em fase de elaboração.

Negociações

A negociação no grupo de trabalho criado pelo governo para propor uma regulamentação foi marcada por tensões, de acordo com as empresas. Elas alegam que o objetivo inicial do grupo era regulamentar uma categoria "diferente", relacionada às novas tecnologias, mas acabou se tornando uma negociação salarial.

Os trabalhadores chegaram a propor um valor de R$ 35 por hora para os entregadores, o que foi rejeitado pelas empresas. O valor de R$ 17 foi adotado quando se definiu a hora rodada em vez da hora logada. Os motoristas pediram um vale-refeição de R$ 32, mas aceitaram R$ 30 por hora, sem o benefício.

Legislação internacional

O Brasil não é o único país a enfrentar a regulamentação do trabalho em aplicativos e plataformas online. Em outros países, diferentes abordagens foram adotadas. Portugal, por exemplo, considera os trabalhadores empregados, a menos que a plataforma possa comprovar que são autônomos. A Espanha criou um modelo intermediário entre o empregado formal e o autônomo.

Em países como a Alemanha, os casos são analisados individualmente nos tribunais, levando em consideração o grau de autonomia que o trabalhador mantém em sua relação com a plataforma. Na França, a Justiça reconheceu um motorista da Uber como empregado em um caso específico, argumentando que ele não tinha autonomia na definição de suas tarifas e na prestação de serviço.

No entanto, a questão ainda não está completamente resolvida, e cada caso é avaliado individualmente nos tribunais, com alguns trabalhadores sendo considerados empregados, enquanto outros são tratados como autônomos.