Ministro do Empreendedores critica manutenção do prazo de adesão ao Simples Nacional

O prazo de adesão de novos empreendedores ao Simples Nacional termina nesta quarta-feira (31) e não haverá prorrogação, informou a Receita federal. Segundo o órgão, isso só seria possível caso fosse feita uma alteração legal, já que a lei complementar 123 de 2006 determina que os novos optantes têm até o final do mês de janeiro para ingressar no regime tributário e comprovar sua regularidade fiscal.

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Ministro do Empreendedores, Márcio França, que tentou sem sucesso estender a data final para abril ou maio, criticou o encerramento do prazo. De acordo com o Fisco, 22,5 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, dos quais 15,6 milhões são MEIs (microempreendedores individuais).

“A economia do país depende dessas pessoas [empreendedores]", declarou.

"Não podemos excluir três milhões de MEIs. Vamos excluir para ele ficar na absoluta clandestinidade? Porque ele não vai deixar de fazer o serviço dele. Ele só vai deixar de ser legalizado”, acrescentou o ministro. Para ele, manter a data final para esta quarta-feira “não faz sentido”, já que o governo está desenvolvendo um programa de renegociação de dívidas, nos moldes do Desenrola Brasil, para pessoas jurídicas.