Julgamento dos precatórios no STF será na próxima segunda-feira (27)

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima segunda-feira (27) o julgamento virtual a respeito da legalidade do atual regime de pagamento de precatórios, sendo os títulos de dívidas do Governo Federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. Desde 2021, ações protocoladas pelo Partido Democrática Trabalhista (PDT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionam a constitucionalidade do novo regime no STF. O ministro Luiz Fux é o relator das ações. 

A votação será realizada no plenário virtual da corte, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não fazem deliberação presencial. Porém, caso veja necessidade, um dos ministros pode solicitar o destaque do processo e levá-lo para julgamento presencial, no plenário físico do Supremo. 

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Devido ao momento de fechamento do Orçamento da União para 2024, a equipe econômica do Governo Federal estava aguardando pelo julgamento do processo. Além disso, os governadores do Nordeste também estariam interessados no julgamento, tendo em vista que, caso seja aprovado, pode liberar aos estados o pagamento de 20 bilhões do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). 

O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro aprovou o atual modelo de pagamento e garantiu o parcelamento do pagamento de precatórios acima de 60 salários mínimos.

No entanto, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o regime prevê aumento crescente da despesa, fato que pode gerar um estoque impagável. Ainda segundo a AGU, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027. O débito, porém, não entra nas estatísticas anuais e são postergadas para o exercício de 2027, quando só então deverão ser pagas. 

(*Kamila Murakami, estagiária de jornalismo sob a supervisão de Hamilton Braga, coordenador do núcleo de Política)