A medida liminar autoriza o profissional Lula Marques, da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), a voltar a acompanhar integralmente os trabalhos da CPI. A decisão de Fux atende a um pedido do fotógrafo, que é representado pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.
Processo iniciou pelo governo do Pará, em 2018, e o argumento central é de que a falta de uma lei que atualize a representação na Câmara prejudica os Estados
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