Governo institui Grupo de Trabalho (GT) para discutir a chamada cota-parte do ICMS

Após sugestão encaminhada via ofício pelo Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco Pará), em 28 de junho deste ano, o Governo do Pará publicou ontem (14), no Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto nº 1.856, que institui um Grupo de Trabalho Especial (GT) para debater e propor critérios para o cálculo da partilha da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é dividida entre os 144 municípios paraenses. No modelo atual, o Valor Adicionado (VA) sobre o que é produzido é o principal critério de apuração da divisão da cota-parte dos municípios, o que tem causado inequidade entre as cidades paraenses, conforme análise do Sindifisco Pará.

De acordo com o sindicato, no ofício nº 030/2021, há “graves distorções verificadas na distribuição da cota-parte do ICMS entre os municípios paraenses, que vêm consolidando e aprofundando a concentração da receita do imposto em favor dos municípios produtores de commodities – em especial as minerais – alguns dos quais com grande densidade populacional e, portanto, com maior demanda por serviços e assistência públicos”.

O GT será formado por representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa); da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); da Secretaria de Estado da Educação (Seduc); da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) e da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep), num prazo de 60 dias, que poderá ser prorrogado uma única vez.

O presidente do Sindifisco-Pará, Charles Alcântara, afirma que além de enviar a sugestão da criação do GT ao governador Helder Barbalho, também acionou a Alepa e os prefeitos de Belém e Ananindeua. “Conversei pessoalmente com o prefeito Edmilson Rodrigues e recebi um telefonema do prefeito Daniel Santos. Ambos se mostraram preocupados com o fato de que Belém e Ananindeua estão recebendo cada vez menos parcelas da arrecadação do imposto. Fico feliz que a sugestão tenha sido acatada, com a representação do poderes Executivo estadual, Legislativo e com a representação dos municípios, a Famep”, declarou.

O secretário estadual da Fazenda, René Sousa Júnior, afirma que o GT deve revisar as normas estaduais para regulamentar os novos critérios e formas de cálculo da cota-parte de ICMS. “A ideia é tentar reduzir as desigualdades em função das disparidades existentes em relação aos índices dos municípios mineradores e os não mineradores”, específica.

Do total da arrecadação do ICMS, 25% pertencem aos municípios, segundo critérios definidos na Constituição Federal e em Lei estadual (Lei Nº 5645/1991). O Índice de Participação dos Municípios (IPM) é calculado no ano anterior a sua vigência. O Valor Adicionado (VA) é o critério responsável por 75% da apuração, e reflete a movimentação da atividade econômica.

A Sefa afirma, ainda, que os critérios atuais estão determinados pelo artigo 158 da Constituição Federal, mas adianta que outras formas de calcular a partilha já estão sendo consideradas. “Com as alterações legais advindas da emenda constitucional 108/2020, estão sendo estudadas mudanças nos critérios da distribuição da cota-parte do ICMS aos municípios, que serão encaminhadas para aprovação no Poder Legislativo. De acordo com o texto da emenda 108/2020, o valor adicionado passa de 75% para 65% e os critérios definidos em lei estadual passam de 25% para 35%. As alterações propostas pela Sefa são no sentido de beneficiar os municípios que tenham maiores investimentos na área da educação”, destaca.