É legal cobrar a emissão de notas fiscais? Veja o que diz a lei

A emissão da nota fiscal é uma ação obrigatória para diversos tipos de empresas e profissionais, mas mesmo assim uma dúvida ainda é bastante recorrente: é legal cobrar para emitir nota fiscal? 

A legislação brasileira prevê situações em que a cobrança é permitida e outras em que é proibida, por isso depende muito do contexto. Todavia, compreender a lei e as implicações da cobrança por emissão de nota fiscal é um fator crucial para evitar problemas com o fisco e garantir a regularidade do seu negócio.

Pensando nisso, o OLiberal.com, apresenta esse resumo sobre esse assunto tão importante e que é a dúvida de muitos brasileiros. Saiba mais a seguir:

Quem é obrigado a emitir nota fiscal?

A emissão de nota fiscal é um procedimento obrigatório para diversas operações comerciais e de prestação de serviços, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), pois é essencial para o controle e fiscalização da atividade econômica de empresas e para garantir a arrecadação de impostos.

A obrigação de emissão de nota fiscal se aplica a diferentes categorias de contribuintes, incluindo:

• Empresas: Todas as empresas que realizam operações comerciais, industriais ou de prestação de serviços estão obrigadas a emitir notas fiscais.
• Profissionais liberais: Profissionais liberais, como médicos, advogados, contadores, dependendo da natureza dos seus serviços e do regime tributário em que se enquadram.
• Microempreendedores Individuais (MEI): O MEI tem a opção de emitir notas fiscais simplificadas (NFS-e).
• Produtor rural: O produtor rural também pode ser obrigado a emitir nota fiscal para a venda de produtos agropecuários.

VEJA MAIS

O que a lei diz sobre cobrar emissão de nota fiscal?

A lei não proíbe a cobrança por emissão de nota fiscal, mas estabelece algumas regras que devem ser seguidas para que a cobrança seja considerada válida. A principal é que a cobrança deve estar expressamente prevista no contrato entre as partes. A cobrança ainda deve ser justa e proporcional aos serviços prestados.

É preciso estar atento sobre os cuidados de emissão da nota fiscal (Freepik)

A cobrança por emissão de nota fiscal pode ser legal em algumas situações, como:

• Serviços de emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para empresas que não possuem sistema próprio
• Serviços de emissão de nota fiscal para profissionais liberais que não possuem conhecimento técnico sobre a legislação: Profissionais liberais podem contratar empresas ou escritórios de contabilidade para a emissão de notas fiscais.
• Emissão de notas fiscais para eventos: Em eventos como congressos, feiras, palestras e workshops, o organizador do evento pode cobrar dos participantes a emissão da nota fiscal.

Quando a cobrança é considerada abusiva?

A cobrança por emissão de nota fiscal pode ser considerada abusiva em algumas situações, como:

• Cobrança de valor elevado: Se a cobrança pelo serviço de emissão de nota fiscal for considerada muito alta em relação ao valor dos serviços ou produtos comercializados.
• Cobrança sem justificativa: Se a cobrança não estiver devidamente justificada no contrato.
• Cobrança para serviços básicos: A cobrança por emissão de nota fiscal para serviços básicos, como emissão de notas fiscais de venda de produtos.

Consequências da cobrança indevida

Contratos devem estar claros para evitar problemas. (Internet)

Cobrar indevidamente pela emissão de nota fiscal pode resultar em diversas consequências negativas, incluindo:

• Multas: A cobrança indevida pode ser considerada uma infração fiscal, sujeitando a empresa a multas e penalidades.
• Perda de clientes: Clientes podem se sentir lesados e optar por procurar empresas que não cobram pela emissão de nota fiscal.
• Problemas com o fisco: A cobrança indevida pode gerar problemas com o fisco.

Como evitar problemas com a emissão de nota fiscal:

• Tenha um contrato claro e transparente: Defina, por escrito, o valor da cobrança.
• Ajuste a cobrança ao valor dos serviços: Garanta que a cobrança seja justa e proporcional aos serviços prestados.
• Informe o cliente sobre a cobrança: Seja transparente com o seu cliente sobre a cobrança pela emissão da nota fiscal.

Gabrielle Borges, estagiária de jornalismo sob supervisão de Mirelly Pires, editora web de OLiberal.com.