Deputado do PA critica modelo de rastreabilidade e alerta para risco de ‘cartel’ no mercado de ouro

O presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, Joaquim Passarinho (PL-PA), fez duras críticas a pontos centrais do Projeto de Lei 3025/2023, que cria um novo marco regulatório para o ouro no Brasil. Em entrevista concedida ao jornal O LIBERAL, o parlamentar afirmou que, apesar de reconhecer a “boa intenção” da proposta, o texto apresenta falhas operacionais que podem gerar distorções no mercado e dificuldades para produtores legais.

A proposta, aprovada pela Câmara no último dia 22, estabelece um sistema nacional de rastreabilidade do ouro sob responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil e segue agora para análise do Senado. Um dos principais pontos questionados por Joaquim Passarinho é a escolha da Casa da Moeda para gerir o sistema. 

Ele diz que o órgão não possui estrutura nem expertise para executar a função. “O texto coloca a Casa da Moeda como responsável pelo selo e rastreamento, mas ela não tem conhecimento nem estrutura para isso. Se fosse para alguém fazer, deveria ser a Agência Nacional de Mineração”, afirmou, em referência à Agência Nacional de Mineração.

O deputado também criticou a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), fixada em R$ 5 por grama. Para ele, o novo custo pode pesar sobre produtores legais. “É mais uma taxa. Se o produtor tiver 10 gramas, vai pagar R$ 50. Isso encarece a atividade formal”, disse.

Restrição de compradores e risco de cartel

Outro ponto considerado crítico é a limitação da compra do ouro às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. De acordo com o deputado, a exigência pode concentrar o mercado em poucas empresas. “Hoje, praticamente não existem DTVMs operando na Amazônia. As que existiam foram fechadas por problemas legais. Isso pode criar um cartel, com poucas empresas definindo o preço do ouro no país”, afirmou.

Ele também destacou que o alto capital exigido para abertura dessas instituições — cerca de R$ 16 milhões — dificulta a entrada de novos agentes no mercado.

Problemas operacionais e brechas

O parlamentar apontou ainda falhas na proposta de rastreabilidade e no controle do transporte do ouro. Um dos exemplos citados foi a criação da Guia de Transporte com validade de até 30 dias. “Na prática, alguém pode circular com o ouro por até 30 dias e até chegar à fronteira. Isso abre margem para escoamento ilegal, mesmo dentro de uma aparente legalidade”, alertou.

Joaquim Passarinho também levantou dúvidas sobre a eficácia do rastreamento a partir da marcação em barras de ouro, já que o metal pode ser misturado antes da certificação. “Você pode juntar ouro de várias origens, inclusive ilegais, e transformar em uma barra. Depois disso, não tem como separar”, disse.

Presunção de boa-fé e combate ao ilegal

Sobre o fim da presunção de boa-fé — mecanismo que permitia considerar legal o ouro com base apenas na declaração do vendedor —, o deputado avaliou a mudança como necessária, diante dos problemas históricos de fraude no setor. “Isso deu muito problema. Não vejo problema em acabar com a presunção de boa-fé”, afirmou.

A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal após o aumento de casos de garimpo ilegal, especialmente em áreas protegidas.

Impacto na Amazônia

O parlamentar destacou que estados da Amazônia, especialmente o Pará, tendem a ser os mais impactados pela nova legislação. Ele disse que cerca de 80% do ouro de garimpo do país está na região, sendo 65% apenas no Pará, com forte concentração no Tapajós. “O Pará será um dos estados mais afetados. O ouro está aqui, mas muitas decisões estão sendo tomadas sem considerar essa realidade”, disse.

Próximos passos no Senado

O parlamentar afirmou que pretende atuar para modificar o texto durante a tramitação no Senado, defendendo maior participação de representantes da Amazônia no debate. “Vamos trabalhar para corrigir esses problemas. A lei tem boa intenção, mas precisa de ajustes para funcionar de forma efetiva”, concluiu.

Até o momento, não há previsão para a votação da proposta na nova etapa legislativa.