CCJ da Câmara inicia reunião para análise da admissibilidade da reforma da Previdência

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou na tarde desta terça-feira a reunião para analisar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

O relator da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto atendendo a demandas de partidos do centrão.

Entre os pontos atendidos, estão a retirada do trecho que elimina o pagamento de multa do FGTS em demissões de aposentados, a saída do estabelecimento da Justiça Federal do Distrito Federal como foro para julgar contestações à reforma, a retirada de uma brecha para que a idade máxima para aposentadoria compulsória de servidores públicos fosse definida por lei complementar e a saída da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças nas regras previdenciárias.

A oposição, no entanto, prometia obstruir o processo para tentar adiar a votação até que o governo abra os dados que embasaram a edição da PEC.

Logo no início da sessão, deputados da oposição insistiram, via questão de ordem, que a reforma da Previdência só fosse votada no colegiado após o governo enviar essas informações.

O presidente da CCJ acusou a oposição de estar se utilizando de uma “estratégia” e alegou que se aproveitava da abertura do microfone para tumultuar a sessão, com vários parlamentares falando ao mesmo tempo. Francischini chegou a ameaçar vedar a participação no microfone.

"Eu não vou aceitar que fiquem gritando. Isso aqui não é feira", disse.

O presidente da comissão rebateu que o encaminhamento dos números é de liberalidade do Ministério da Economia. Segundo Francischini, o regimento dá amparo para análise da constitucionalidade da matéria no estágio atual sem a necessidade desses esclarecimentos.

"Houve acordo para que sejam encaminhadas as informações provavelmente até quinta-feira", disse o presidente da CCJ, que reiterou que o detalhamento será oportuno na tramitação da PEC em comissão especial da Câmara, onde seu mérito será analisado.

Uma vez admitida pela CCJ, a proposta ainda precisará passar por essa comissão especial antes de seguir ao plenário da Casa, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação, para poder avançar ao Senado.