Câmara deve votar hoje teto de ICMS para energia e combustível; Sefa aponta perda bilionária ao Pará

Representando o governador Helder Barbalho, o secretário da Fazenda, René Sousa, participou do Fórum Nacional dos Governadores, que discutiu o projeto

O Liberal

24.05.22 14h40

Comsefaz estima que as perdas para os Estados alcançariam R$ 67,7 bilhões em 2022 (Arquivo / Agência Brasil)

O projeto de lei que classifica como essenciais a energia elétrica, combustíveis, serviços de comunicação e o transporte coletivo para fins de incidência tributária, fixando a alíquota máxima de 17% do ICMS sobre estes segmentos, pode ser votado nesta terça-feira (24), pela Câmara dos Deputados. De autoria do deputado federal cearense Danilo Forte, a matéria tramita em regime de urgência e vai impactar fortemente nos cofres dos estados, caso aprovada. Por isso, o assunto foi tema central do Fórum Nacional dos Governadores, realizado nesta segunda-feira (23).

Estudos preliminares do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal – Comsefaz, estimam que as perdas para os Estados alcançariam R$ 67,7 bilhões em 2022, caso a medida entre em vigor.

VEJA MAIS

Felipe D'Avila afirma que ação do governo federal contra ICMS sobre Diesel é 'populismo'
Ele ressalta que estados e municípios precisam dos impostos para investimentos em diversas áreas. Por isso, são necessárias outras medidas para reduzir o preço nas bombas

STF tira autonomia dos Estados sobre ICMS no diesel
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados deve recorrer da decisão. Para o ministro André Mendonça, as clausuras ‘violam dispositivos constitucionais’, como o princípio da uniformidade

Governo Federal pede que STF suspenda políticas estaduais envolvendo ICMS sobre Diesel
Governo argumenta que valor definido pelo Confaz ficou mais alto do que o cobrado anteriormente, o que permite aos estados burlar lei sancionada pelo presidente

Representando o governador Helder Barbalho no encontro, o secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Júnior, informou que as mudanças na legislação previstas no Projeto representam perdas de R$ 1,8 bi, por ano, na receita do Pará. "Os Estados discutiram as medidas a tomar, pois tal medida inviabilizaria o orçamento estadual, pondo em grave risco o equilíbrio fiscal duramente alcançado nos últimos anos”, declarou o titular da Sefa.

O PLP 18/2022 tenta conter o preço dos combustíveis e nos demais segmentos a partir da diminuição da alíquota de imposto, mas a medida vem sendo questionado por estados e municípios. “Os estados brasileiros defendem a realização de uma reforma tributária ampla para simplificar a tributação sobre o consumo no país, com uma tributação uniforme de todos os produtos”, defendeu o titular da Sefa Pará.

No Pará, a alíquota atual da gasolina é de 28% e a receita com combustíveis representou 28% da receita própria do Estado em 2021. O Pará também pratica a alíquota de 17% para GLP (gás de cozinha) e diesel; 25% para álcool hidratado; 25% sobre a energia elétrica e 28% sobre as contas de telecomunicações.

Os municípios também serão afetados pelo projeto de Lei do deputado Danilo Forte, já que recebem 25% do total do ICMS arrecadado. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, o impacto será na ordem de R$ 15 bilhões ao ano. A perda total estimada aos municípios paraenses gira em torno de R$ 500 milhões.

“Não há de se negar que as alíquotas que incidem sobre estes bens são elevadas e impactam no preço destes produtos à população, mas existem outras saídas que podem ser adotadas pelas autoridades e pelo Congresso Nacional, na medida em que este projeto propõe, mais uma vez, retirar recursos de Estados e Municípios, prejudicando significativamente a prestação de serviços à população. Defende-se, assim, que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade”, diz texto assinado por Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.