Projeto do governo prevê que conteúdos ilegais sejam removidos de plataformas sem aval judicial

O governo federal está finalizando um projeto de lei que visa regulamentar redes sociais e empresas de tecnologia. A proposta em análise prevê a remoção de conteúdos considerados ilegais sem necessidade de decisão judicial, além da possibilidade de suspensão temporária de plataformas. O texto, que deve ser enviado ao Congresso nos próximos dias, estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderia intervir na retirada de publicações relacionadas a crimes como racismo, exploração sexual infantil, incitação ao suicídio e ataques ao Estado Democrático de Direito.

Empresas que descumprirem as normas poderão ter suas plataformas suspensas por períodos determinados. A proposta também prevê multas, advertências e a obrigação de manter representação legal no país, para facilitar o contato com autoridades e usuários brasileiros.

A iniciativa surge no contexto do debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por usuários. Em junho, o STF decidiu que empresas devem remover conteúdos ilegais assim que notificadas, mesmo sem ordem judicial. A decisão, aprovada por maioria, gerou críticas de setores que alertam para riscos à liberdade de expressão e defendem maior participação nesse processo.

O projeto se insere em tentativas anteriores de regulamentação, como o PL 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, que foi arquivado após polêmica intensa. Desta vez, o texto amplia o poder do Executivo, prevendo sanções administrativas imediatas, o que promete intensificar o debate no Congresso e na sociedade civil. Segundo fontes do governo, o objetivo não é se opor às iniciativas já em discussão no Legislativo, mas complementar essas propostas.