Projeto de Lei prevê multa para pais que deixam crianças sozinhas em veículos

Um projeto de lei que prevê punição para pais ou responsáveis que deixarem criança menor de 12 anos sozinha em veículos ou em áreas comuns de condomínios. Com pagamento de multa, a PL foi aprovada em uma comissão da Câmara dos Deputados. Agora, o projeto segue tramitando por mais três comissões antes de ir ao Senado Federal, de acordo com o Estadão Conteúdo.

Alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os trechos que vão ser acrescentados visam prevenir acidentes domésticos.

Se o projeto virar lei, a multa para esse crime será de cinco a 20 salários mínimos para o responsável pela criança por deixá-la desacompanhada no carro ou em áreas comuns do condomínio, que incluem: elevadores, piscinas, saunas, academias ou outros espaços de uso comum. Conforme o valor do mínimo atual, a multa pode chegar a cerca de R$ 26 mil.

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Ainda será mecessário afixar em lugar visível e de fácil acesso às regras sobre o uso dos espaços e equipamentos. Em caso de ausência dessa determinação, o síndico poderá pagar multa de três a 10 salários mínimos.

O texto aprovado é substitutivo ao original, proposto em 2020 pela ex-deputada federal Flordelis. A ex-parlamentar foi condenada em 2022 a 50 anos de prisão pelo assassinato do marido.

A proposta feita por ela será analisada nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A PL foi elaborado depois da morte de Miguel, menino de 5 anos que caiu do 9º andar de um prédio de luxo no centro do Recife enquanto estava sob os cuidados de Sari Corte Real, em junho de 2020. Sari permitiu que o menino saísse de casa e usasse o elevador sem sua presença, enquanto a mãe, empregada doméstica da casa, passeava com o cachorro da patroa.