Governo Federal recomenda transporte gratuito para eleições de conselheiros tutelares

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) emitiu uma recomendação nesta terça-feira (26) visando a garantia da participação popular nas eleições dos novos conselheiros tutelares, que ocorrerão no domingo (1º) das 8h às 17h. A recomendação solicita que todas as prefeituras em todo o país disponibilizem transporte público gratuito para esse evento crucial, com o intuito de assegurar que a escolha dos mais de 30 mil conselheiros que irão compor a rede de proteção de crianças e adolescentes seja acessível a todos os cidadãos.

O MDHC expressa preocupação com a possibilidade de que a ausência de uma política pública que ofereça transporte gratuito no dia das eleições possa privar os cidadãos mais pobres do direito ao voto, o que, na prática, os exclui desse importante processo eleitoral. O órgão reforça a importância de propiciar condições iguais para que todos possam exercer seu direito de influir na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.

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Silvio de Almeida: Poder Público deve prover condições

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio de Almeida, enfatiza que, embora o voto para escolher os membros dos conselhos tutelares seja facultativo, ele é fundamental. “Configura um direito fundamental do cidadão de influir na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e dos adolescentes, de modo que compete ao Poder Público propiciar condições que assegurem o exercício do direito, sobretudo para os que se encontram em situação de vulnerabilidade, considerando o princípio da isonomia.”

A recomendação do MDHC também estipula que o serviço de transporte público no dia da votação deve manter os mesmos padrões dos dias úteis, tanto em termos de quantidade de veículos quanto de frequência, garantindo um deslocamento eficiente dos eleitores. Além disso, enfatiza que o transporte deve ser imparcial, não favorecendo ou prejudicando nenhum votante, independentemente de suas preferências por um candidato ao conselho.

Um ponto relevante abordado no documento é que o número de seções eleitorais para a eleição dos novos conselheiros tutelares é menor em comparação com as eleições gerais, o que poderia dificultar o acesso dos eleitores a determinados locais de votação.

Além da questão do transporte, o MDHC também fez um pedido aos prefeitos no que diz respeito à divulgação das funções do Conselho Tutelar, o processo de eleição de seus membros, quem tem o direito de votar e onde ocorrerão as votações.

O que é o Conselho Tutelar?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa com idade até 12 anos incompletos e adolescente aquela com idade entre 12 e 18 anos. O Conselho Tutelar, conforme estabelecido pelo ECA, é um órgão colegiado encarregado de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes. Entre suas atribuições estão o atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados ou sob ameaça, bem como o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade. A garantia do acesso a esse processo eleitoral é fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no país.