Governo endurece regras para publicidade de bets e exige publicidades exibirem alertas sobre riscos

As empresas de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, terão que seguir regras mais rígidas para publicidade a partir de 17 de julho. As medidas foram anunciadas nesta quinta-feira (9) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e serão oficializadas por meio de portarias publicadas nesta sexta-feira (10). As mudanças incluem advertências obrigatórias nas campanhas, restrições às estratégias de marketing, reforço da fiscalização e punições mais severas para empresas que descumprirem as normas.

Uma das portarias determina que toda publicidade de casas de apostas autorizadas passe a exibir mensagens de alerta, em modelo semelhante ao adotado para cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. As campanhas deverão apresentar uma das seguintes advertências: "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro"; "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência"; ou "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento". Segundo Durigan, a medida busca ampliar a conscientização sobre os riscos das apostas.

Outra portaria, elaborada em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece novas restrições às campanhas publicitárias. As empresas ficam proibidas de apresentar apostas como forma de investimento ou de ganho fácil, criar senso de urgência para estimular apostas, divulgar históricos de premiações para incentivar novos jogos ou direcionar publicidade a crianças e adolescentes.

Restrições de divulgação

Também passa a ser vedado o uso de comentaristas, especialistas e influenciadores para induzir o público a apostar. "Todos os canais estão sujeitos a essas regras. Todo comentarista está proibido de induzir. Os comentaristas ou especialistas que comentam jogos ou mesas-redondas têm, para algumas pessoas, um tom de autoridade e, ao passar uma informação, também induzem ao jogo", afirmou o ministro.

Durigan ressaltou ainda que análises técnicas não poderão ser utilizadas como estratégia para convencer consumidores. "Não é lícito nem regular induzir o consumidor a erro misturando o comentário de um especialista, dizendo que a melhor aposta é uma ou que o caminho é aquele, dando um verniz de respaldo técnico", declarou.

Fiscalização rigorosa

O ministro reafirmou que o governo manterá fiscalização rigorosa sobre empresas que operam sem autorização. "A gente faz restrições à publicidade de bets no país. Eu não preciso dizer, porque é chover no molhado, a nossa tolerância zero com as ilegais. Então, bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado", disse.

As empresas que descumprirem as novas regras poderão ser punidas com multa de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e, em casos de reincidência grave, cassação da autorização para funcionar.

Durante a coletiva, Durigan apresentou um balanço da fiscalização desde a regulamentação do setor. Segundo ele, 56 mil sites de apostas ilegais já foram retirados do ar, cerca de mil perfis de influenciadores foram derrubados e aproximadamente 1 milhão de apostadores tiveram a autoexclusão determinada por estarem em desacordo com as restrições previstas na legislação.

Beneficiários de programas sociais

O ministro lembrou ainda que beneficiários de programas sociais e pessoas que aderiram ao Desenrola estão impedidos de acessar plataformas de apostas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, as próprias empresas autorizadas têm colaborado com denúncias contra operadores clandestinos.

Ao apresentar a evolução da regulamentação do setor, Durigan destacou que as apostas esportivas foram autorizadas por lei em 2018, mas só passaram a ter regras específicas em 2023. Em 2024 foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, em 2025 começou a cobrança de outorgas e a aplicação das regras para funcionamento regular, e, em 2026, o governo notificou 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos ligados a bets ilegais. Segundo o Ministério da Fazenda, as novas medidas buscam reduzir práticas publicitárias abusivas, ampliar a proteção ao consumidor e reforçar o combate ao mercado ilegal de apostas.