Gatonet é crime? Projeto de lei prevê sanções mais duras para quem comercializa o produto

A pirataria é um dos grandes problemas enfrentados no comércio de produtos e serviços que envolvam propriedade intelectual. O problema se torna ainda mais grave quando a pirataria é um meio de financiamento de organizações criminosas e uma forma de lavar dinheiro. Por conta disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou um projeto de lei para endureceras regras do uso e comercialização do "Gatonet", que são as "TV Box" piratas.

O projeto foi apresentado pelo ministro Ricardo Lewandowski ao presidente Lula para aumentar a pena de quem vende o "Gatonet" e incluir os consumidores que utilizam o aparelho nas suas residências. Nestes casos, a pessoa poderá ser enquadrada no crime de receptação qualificada.

O ministro afirma: “Essas práticas, assim como os estelionatos e golpes virtuais, estão não apenas financiando, mas também ampliando o poder das organizações criminosas do Brasil, gerando um prejuízo bilionário para o País”.

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A inovação trazida pelo projeto de lei é em relação a quem apenas utiliza o produto pirata, já que, atualmente, a prática não é considerada como crime, porque a jurisprudência não permite a equiparação da prática com o furto de energia elétrica, crime previsto no artigo 155, parágrafo 3º do Código Penal.

Em 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pela fiscalização, apreendeu cerca de 1,6 milhões de aparelhos piratas.

O que muda com o projeto de lei?

Além de tornar crime quem utiliza o Gatonet ou TV Box pirata nas suas residências, ele prevê um aumento de pena em alguns casos, pois o principal foco do projeto é coibir a pirataria digital.

Quem tem o aparelho em casa poderá ser preso pelo crime de receptação qualificada.

Como esses produtos são associados as organizações criminosas e milícias, a pena mínima para quem comercializar eles passará de 3 para 4 anos. Da mesma forma, a pena máxima poderá chegar até 12 anos, a depender das circunstâncias em que o crime foi praticado.

Quais TV Box são legais?

A Anatel tem uma lista de aparelhos que são permitidos no país.

• Fire TV Stick;
• Roku Express;
• Apple TV;
• Mi TV Stick;
• Mood Harmony;
• Izy Play;
• SmartPro 4KHD.

Esses são alguns exemplos de dispositivos autorizados, pois eles oferecem sistemas operacionais próprios e lojas de aplicativos. Os piratas, que não tem certificação, funcionam com aplicativos clandestinos, que acabam liberando acesso gratuito a serviços pagos. É o que acontece com canais de TV por assinatura e plataformas de streaming.

(Escrito por Rafael Lédo, estagiário de Jornalismo, sob supervisão de Vanessa Pinheiro, editora web de Oliberal.com)