BPC: projeto de lei visa acabar com parâmetro de renda para pessoas com deficiência

Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional visa acabar com o parâmetro de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência. O benefício, que paga mensalmente um salário mínimo, é voltado para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de longo prazo (superior a dois anos).

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A proposta de autoria do deputado Fernando Máximo (União/RO) alteraria a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que estabelece as regras do benefício. Caso aprovada, a mudança permitirá que o benefício seja pago para todas as pessoas com deficiência de longo prazo, sem a necessidade de enquadramento no requisito de renda. Atualmente, é necessário que o cidadão tenha uma renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo para ter direito ao BPC. 

Segundo o autor do projeto, a imposição do limite de renda é inconstitucional. O deputado cita ainda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o órgão avalia que o critério de renda não impede a concessão do benefício, quando comprovada por outros meios a miserabilidade do requerente. 

O projeto de lei 254/23 deve ser despachado para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, e após avaliação, deve ser levada a votação. 

Quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

O BPC é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal a pessoas idosas ou com deficiência que possuem renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. O direito ao benefício depende da avaliação social e médica realizada pelo INSS.

Valor do Benefício de Prestação Continuada

O valor do benefício corresponde a um salário mínimo vigente e é pago mensalmente ao beneficiário. É importante destacar que o BPC não gera direito a 13º salário e não deixa pensão por morte, além de não ser acumulável com outros benefícios previdenciários. O BPC também poderá ser descontinuado caso os requisitos para seu pagamento sejam descumpridos.

Requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada

Além de atender aos critérios de idade, renda e condição de saúde, o requerente do BPC deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e apresentar toda a documentação exigida pelo INSS.

(Estagiário Gabriel Mansur, sob supervisão do editor executivo de OLiberal.com, Carlos Fellip)