Governo define novas regras para transferência e revenda de ingressos; veja o que muda

O governo federal criou novas regras para a venda, a transferência e a revenda de ingressos pela internet. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta segunda-feira (31) busca combater o chamado cambismo digital e aumentar a proteção dos consumidores na compra de entradas para shows e eventos.

As novas normas estabelecem obrigações para empresas que vendem ingressos, plataformas de revenda e produtores de eventos.

Entre as medidas estão o combate à compra em massa por sistemas automatizados, mais transparência sobre preços e taxas, regras para filas virtuais e a possibilidade de transferência gratuita de ingressos.

O que muda na venda de ingressos?

As plataformas e empresas responsáveis pela venda oficial deverão adotar mecanismos para impedir compras abusivas ou especulativas, inclusive aquelas realizadas com auxílio de robôs, programas automatizados, scripts e outras ferramentas.

Os ingressos também deverão ser individualizados e contar com mecanismos que permitam verificar sua autenticidade e rastrear sua origem. A medida pretende dificultar a falsificação, a duplicação e a circulação de bilhetes por canais não autorizados.

VEJA MAIS

Em eventos com grande procura, poderão ser utilizados recursos como pré-cadastro, filas virtuais e limites para a quantidade de ingressos adquiridos por cada consumidor.

Como ficam os ingressos de revenda?

Um dos principais objetivos do decreto é combater o cambismo digital, prática em que ingressos são comprados com o objetivo de serem revendidos posteriormente por preços mais altos.

As plataformas de revenda deverão deixar claro para o consumidor que aquele não é o canal oficial de venda. Também será obrigatório informar o preço original do ingresso e indicar quando o bilhete estiver sendo comercializado por um valor superior ao preço de face.

As empresas deverão ainda identificar possíveis padrões de revenda habitual, profissional ou organizada e retirar ou suspender anúncios que estejam em desacordo com as regras.

O que muda na meia-entrada?

O decreto também estabelece regras para aumentar a transparência sobre a oferta e a comercialização de ingressos de meia-entrada.

As taxas cobradas não poderão comprometer o desconto garantido ao consumidor. Além disso, promoções comerciais não poderão ser utilizadas para substituir o benefício da meia-entrada.

As empresas também deverão informar a quantidade de ingressos disponibilizados nessa modalidade e a porcentagem de entradas de meia-entrada que efetivamente foi vendida.

Quais informações deverão aparecer na compra?

O consumidor deverá ter acesso, desde o início da compra, ao preço total do ingresso e à discriminação das taxas cobradas.

Nos sistemas de fila virtual, também deverão ser apresentadas informações como a posição do consumidor, a quantidade de pessoas à frente e uma estimativa de tempo de espera.

Outra mudança é a proibição da inclusão automática de serviços adicionais durante a compra sem que o consumidor tenha autorizado a contratação.

Será possível transferir o ingresso para outra pessoa?

Sim. As novas regras garantem ao consumidor a possibilidade de transferir gratuitamente a titularidade do ingresso para outra pessoa.

Em caso de cancelamento do evento, o consumidor também terá direito ao reembolso integral, incluindo as taxas cobradas. O decreto prevê ainda a existência de um canal específico e de fácil acesso para solicitar o direito de arrependimento.

Por que o governo criou as novas regras?

Segundo o governo, a regulamentação busca reforçar direitos que já estão previstos na legislação de defesa do consumidor e estabelecer regras específicas para o mercado de ingressos, principalmente diante do crescimento das vendas e revendas pela internet.

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Carnaúba, afirmou que a regulamentação dará atenção especial ao mercado de revenda, onde o cambismo digital ganhou espaço.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também informou ter recebido denúncias sobre diferentes formas de burlar os sistemas de venda e dificultar o acesso dos consumidores aos ingressos.

Governo também cria regras para distribuição de água

Além das normas para ingressos, Lula assinou outro decreto nesta segunda-feira (31) relacionado à proteção do público em grandes eventos. A medida determina a distribuição gratuita de água potável e permite que os consumidores entrem nos locais com garrafas contendo água.

Para eventos com público superior a mil pessoas, os organizadores deverão disponibilizar bebedouros ou fornecer gratuitamente recipientes com água. A venda de água no local não substitui essa obrigação.

A medida transforma em decreto uma regra que já havia sido estabelecida pela Secretaria Nacional do Consumidor em 2023. A decisão anterior foi anunciada após a morte da jovem Ana Benevides, de 23 anos, durante um show da cantora Taylor Swift no Rio de Janeiro, em um episódio marcado pelas altas temperaturas.