'Quem responde pelos erros da inteligência artificial?', pontua relator da reforma do Código Civil

O direito civil digital deve ser o principal eixo da reforma do Código Civil, segundo Flávio Murilo Tartuce, advogado, professor e relator do anteprojeto na Comissão de Juristas do Senado Federal. Para ele, a legislação atual não acompanha a expansão das novas tecnologias e da inteligência artificial e ainda não estabelece regras claras para responsabilizar erros cometidos por essas ferramentas.

Para o jurista, a principal mudança necessária na reforma do Código Civil está relacionada ao direito civil digital. "É um Código pensado para patrimônio corpóreo, um Código que não trata de herança digital, um Código que não trata de formação de contrato pela via digital. É um Código totalmente distante da nossa realidade, que vai ficar ainda mais digitalizado", comenta.

"Hoje, o índice de utilização de inteligência artificial no Judiciário chega a 90%. Primeiro, eu não acho que nem inteligência e nem artificial. É uma ferramenta que comete muitos erros. Eu mostrei isso em palestras. E quem responde por isso? Quem responde pelos erros da inteligência artificial? Não tem nenhuma previsão legislativa sobre isso. O projeto trata desse assunto. Há um outro projeto também que já foi aprovado no Senado Federal, que nós debatemos em dezembro do ano passado: a interação desse projeto com a reforma, que é o projeto de inteligência artificial", acrescenta.

Atualmente, de acordo com o advogado, não há nenhuma regra de responsabilização sobre essa questão. "Eu fico um pouco assustado porque o país muitas vezes tem outras prioridades e acho que a alteração legislativa do Código, é um movimento que já se repete nos países do mundo. A Europa já discute também o direito civil digital, a América Latina, a Ásia", diz.