Pedido à Justiça solicita acolhimento obrigatório aos indígenas venezuelanos refugiados em Belém

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA) encaminharam nesta segunda-feira (4) pedido à Justiça Federal para que o Estado do Pará, o município de Belém e a Fundação Papa João XXIII (Funpapa) – órgão responsável pela política de assistência social na capital paraense – sejam obrigados a cumprirem acordo judicial que estabeleceu a adoção de medidas de abrigamento e assistência humanitária a refugiados indígenas venezuelanos no município.

De acordo com o documento, apesar de o acordo ter sido homologado judicialmente – o que torna os compromissos equivalentes a obrigações determinadas por meio de sentença –, e apesar de a União ter repassado recursos para o atendimento aos indígenas, as medidas previstas não vêm sendo cumpridas. “Existe um descaso notório por parte das autoridades constituídas (estado do Pará, município de Belém e Funpapa)”, critica o pedido do MPF, DPU e DPE/PA.

Intitulado Termo de Concretização de Direitos, o acordo foi assinado pelos entes públicos em maio deste ano. Depois de terminado o prazo para o cumprimento dos compromissos, o MPF solicitou informações sobre a realização das medidas previstas. Não houve resposta. Diante dessa situação, em outubro o MPF realizou vistorias nos abrigos administrados pelo município de Belém e pelo estado do Pará, e verificou que o atendimento nos abrigos “quase não existe”, conforme registrado na manifestação encaminhada à Justiça Federal. MPF, DPU e DPE/PA pediram à Justiça que, caso os entes públicos não cumpram as obrigações assumidas, seja aplicada multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento dos encargos.

Precariedade

Segundo o pedido judicial, os problemas relatados pelos indígenas da etnia Warao e confirmados pelas vistorias do MPF são notórios e praticamente os mesmos em todos os locais visitados. “Um amontoado de pessoas vivendo em locais improvisados sem as mínimas condições de higiene; falta de gás; produtos insuficientes e impróprios para alimentação adequada; ausência de assistência psicológica, médica e social, além da falta de medicamentos”, afirma o documento.

O MPF destaca, ainda, que foram encontradas pessoas com doenças graves e sem atendimento prioritário e emergencial, e até uma indígena fazendo um parto no interior de um abrigo, sem nenhuma assistência hospitalar. O órgão encontrou, também, crianças fora da escola. "Ainda que já se tenha um local adequado, pela falta de entendimento entre estado e município essa estrutura ainda não está funcionando em atendimento a toda a demanda necessária”, ressalta.

Outros itens descumpridos

No pedido à Justiça Federal, os defensores relataram que, embora a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) seja a responsável pela gestão do abrigo selecionado para ser casa de triagem para os imigrantes indígenas recém-chegados a Belém, essa função não vem sendo cumprida. Também não está sendo realizado o atendimento emergencial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Quanto aos relatos sobre dificuldades de emissão de documentos, foi verificado pelo MPF, DPU e DPE/PA que o cadastramento para a emissão dos documentos necessários para regularização migratória (pedido de refúgio ou residência, emissão de CPF, carteira de trabalho e cadastramento único para fins de garantias de direitos relativos à assistência social) não está funcionando de maneira satisfatória.

"Apesar da existência de indígenas venezuelanos em Belém em situação de rua e com necessidade de abrigamento urgente, a Funpapa não vem cumprindo o compromisso de providenciar abrigos com capacidade para abrigar no mínimo 300 migrantes", destaca o relato do procurador da República, Felipe de Moura Palha, e dos defensores públicos.

A reportagem solicitou o posicionamento dos órgãos envolvidos e aguarda resposta.