Lei da Devolução da Passagem é ignorada há 16 anos

Desde 2003, em Belém, é obrigação das empresas que operam o transporte público devolver o dinheiro dos passageiros, caso o ônibus tenha um problema mecânico no meio da viagem. São 16 anos de desrespeito à lei municipal 8.225/2003, sancionada pelo ex-prefeito Edmilson Rodrigues. A lei foi atualizada pelo decreto municipal 9.198/2016, assinado pelo prefeito Zenaldo Coutinho.

Muitos usuários sequer conhecem a lei. E isso se deve a mais um descumprimento da legislação: dentro dos ônibus, deveria haver cartazes informando sobre a lei e os direitos dos passageiros. Mas não há nenhum ônibus, que circule na Região Metropolitana de Belém, que tenha esse aviso.

Pelo decreto de 2016, as empresas tinham 180 dias para afixar os cartazes. E ainda no decreto mais recente, o descumprimento resulta em multa de R$ 200 por veículo e dobrada a cada reincidência. No quinto flagrante, a empresa perderia a ordem de serviço.

Ônibus com defeito é o cotidiano de usuários

No entanto, todos os dias, nas redes sociais digitais, há denúncias de ônibus que ficaram no "prego" no meio do caminho. Algo muito comum de se presenciar ao longo da avenida Augusto Montenegro, da avenida Almirante Barroso e da rodovia BR-316. Muitas, inclusive, são contra a empresa Belém-Rio.

Tem dois ônibus da Belem Rio parados, com problemas, na Augusto Montenegro, a uma distância de 100m um do outro. Que lixo! cc: ⁦@belemtransito⁩ pic.twitter.com/OulqMpi96Y

— belemdopara (@belemdopara) 7 de março de 2019

@belemtransito @JL2edicao @prefeiturabelem @SeMOB_Bel @egua
O desrespeito diário com os usuários do transporte público continua. E esse não era o único ônibus com defeito da Belém Rio na Augusto Montenegro hoje. pic.twitter.com/NT4ZHj0WlK

— Acácio (@AcacioChagas) 11 de março de 2019

Questionada sobre a legislação e fiscalização do cumprimento, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (Semob) apenas informou que aplicou 2 mil autos de infração contra empresas que operam o transporte público. Mas não sabia com precisão quantos foram os aplicados por não devolver o dinheiro dos passageiros ou não informar sobre a lei dentro dos veículos.

Ônibus com defeito é uma constante nos principais corredores de Belém, sobretudo nas avenidas Almirante Barroso, Augusto Montenegro e rodovia BR-316 (Ivan Duarte / Arquivo O Liberal)

Um ano depois de denúncia de O Liberal, nada mudou.

Ainda no posicionamento da Semob, a Prefeitura de Belém enviou ofício para o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belém (Setransbel) e, diretamente, às próprias empresas, no dia 22 de março de 2018. O comunicado foi reforçando a obrigação legal de cumprir toda a legislação: da informação sobre a lei à devolução da passagem.

Esse comunicado foi feito pouco depois de uma matéria, publicada no jornal O Liberal, em 14 de março do ano passado. Quase um ano depois, novamente, nada foi feito. Não houve informações da Semob sobre novas ações para solucionar o problema.

Em matéria publicada em 14 de março do ano passado, Semob dizia que não tinha registro de reclamações dos usuários (Reprodução / Twitter @belemtransito)

Usuários precisam denunciar

Cabe aos usuários, então, a denúncia do descumprimento da legislação nos canais oficiais da Semob: Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) pelos números 118 (telefone fixo) e 98429-0855, e-mail contato.semob@belem.pa.gov.br e a da seção "Fale Conosco" do site da Semob.

Na matéria do ano passado, a Semob afirmou que não havia qualquer denúncia sobre descumprimento da lei de devolução da passagem.

Além de denúncias contra o descumprimento da lei da devolução da passagem, podem e devem ser feitas de coletivos sem condições de trafegabilidade, atraso, queimas de paradas ou outro problema na prestação do serviço. Para denunciar, é preciso informar dia, hora, local do flagrante, placa e o número de identificação escrito na lateral do ônibus.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belém (Setransbel) informou, em nota, que "orienta as suas associadas a cumprir a lei municipal 8.225/2003, que determina a devolução do valor da passagem em espécie ou vale transporte, quando da existência de defeito mecânico que venha a inviabilizar o completo trajeto definido pelo órgão competente". O sindicato disse que "não tem conhecimento de nenhuma denúncia realizada em relação a isso".